TJAL - 0804685-15.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0804685-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Maria José Alves dos Santos - Agravado: Irineu Soares dos Santos - 'DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ___________ / 2025 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria José Alves dos Santos em face de decisão proferida pelo juízo da 1 ª Vara Palmeira dos Índios / Cível e InfânciaeJuventude, nos autos da ação indenizatória por perdas e danos, já em fase de cumprimento de sentença, tombada sob o n° 0700282-56.2022.8.02.0046, ajuizada por Irineu Soares dos Santos em desfavor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., na qual restou indeferido o requerimento de habilitação da agravante.

Irresignada, a recorrente aduz que foi casada com o autor da ação de origem e, durante a união, adquiriram o imóvel objeto da indenização.

Informa que cerca de 21 dias após a separação de fato do casal ainda não formalizada por divórcio o referido imóvel foi atingido por incêndio que lhe causou significativos prejuízos.

Sem a participação da agravante, o agravado ajuizou ação indenizatória em face da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., pleiteando reparação pelos danos sofridos no imóvel comum.

Assim, na fase de cumprimento de sentença, a recorrente requer sua habilitação e a reserva da parte que lhe cabe nos valores indenizatórios, uma vez que teme a dilapidação do patrimônio a ser dividido.

Portanto, defende o direito à meação e a competência do Juízo da execução, com base nos artigos 4° e 513 do CPC, afirmando ainda que a Lei Estadual nº 7.686/2017 não impede que o Juízo Cível atue na proteção patrimonial em execução de sentença.

Após discorrer sobre os requisitos autorizadores, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo para suspender o levantamento integral dos valores pelo Agravado e determinar a reserva de 50% do valor da indenização em favor da Agravante.

Ao final, requer sua habilitação e a garantia da reserva da meação.

Junta os documentos de fls. 12/31. É o relatório.

Fundamento e decido.

A princípio, a respeito do pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita, tenho que o pleito merece ser deferido, uma vez que entendo que a mera declaração de hipossuficiência (acostada à fl. 31) é suficiente para a concessão da benesse peliteada.

Ressalto, contudo, que tal deliberação apenas se presta ao conhecimento recursal, tendo em vista que a questão ainda não foi deliberada no juízo de origem, de modo que estender os efeitos do aqui consignado configuraria supressão de instância.

Assim, estando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.

Transcende-se, pois, à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, prevista no artigo 1.019 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ao conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo (ou ativo) ao recurso manejado, a lei processual o faz com a ressalva de que seja observada a presença - no caso concreto - do perigo de ser ocasionada à parte lesão grave ou de difícil reparação, bem como preceitua que a fundamentação exposta deve se demonstrar plausível, de maneira que a ausência de qualquer dos requisitos ocasiona o indeferimento da pretensão.

Assim, o cerne da questão é verificar se a recorrente demonstrou a probabilidade do direito vindicado e o perigo da demora em sua apreciação/concessão, no que se refere à sua legitimidade para intervir na fase de cumprimento de sentença.

De pronto, entendo que não assiste razão a recorrente que, embora tenha apresentado indícios do direito que afirma possuir, não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a titularidade sobre o crédito objeto da execução.

Com efeito, é imperiosos destacar que o crédito exequendo somente foi constituído com o trânsito em julgado do acórdão, que ocorreu na data de 17 de agosto de 2023 (fl. 284 da origem), ou seja, em momento posterior à separação de fato das partes, a qual, segundo alegado pela própria agravante, teria ocorrido ao final do ano de 2021.

Nesse sentido, entendo que a indenização somente poderá integrar o patrimônio comum apenas após eventual partilha ou sentença reconhecendo a meação.

Tal circunstância enfraquece a pretensão de reconhecimento imediato do direito pretendido, sobretudo se for considerada eventual existência de outros bens sob a posse dos ex-cônjuges e da possibilidade de acordos firmados entre as partes, de modo que entendo que esta demanda deve ser submetida ao juízo competente para processar o divórcio e a partilha do patrimônio comum.

Portanto, compreendo que a agravante não demonstrou, em sua peça recursal, a probabilidade do direito vindicado.

Assim, ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão de efeito suspensivo/ativo pleiteado, torna-se despicienda a análise acerca do perigo da demora, ante a exigência cumulativa dos pressupostos para o deferimento da medida solicitada.

Por tudo que se expôs, o indeferimento do pedido de antecipação da tutela é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, no sentido de manter os efeitos da decisão vergastada até pronunciamento final desta Câmara.

OFICIE-SE ao juiz da causa, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, para os fins do artigo 1.018, §1º, do NCPC .

INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Após, vista ao Ministério Público.

Maceió, (data da assinatura digital) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Carlos Eduardo Nunes de Souza (OAB: 15380/AL) - Maria Cícera Bezerra dos Santos Nunes (OAB: 19797/AL) - Denis Tavares de França (OAB: 5083/AL)