29/05/2025 19:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Alice Tenório Cavalcante (OAB 20998/AL) Processo 0700614-66.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Viana dos Santos Filho - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente ao contrato de nº 20160361697005195000; b) CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente a partir de 31/03/2021, anteriormente a esta data incide a devolução simples, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Do valor a ser pago à parte autora devem ser compensados os valores recebidos em razão dos contratos aqui declarados inexistentes, caso devidamente comprovado pela parte ré a disponibilização dos valores, com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data do depósito.

Considerando a sucumbência recíproca, mas preponderantemente da parte ré, condeno o banco réu ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte em que sucumbiu, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.

Cumpra-se.
16/05/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 22:55

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 09:55

Despacho de Mero Expediente
06/11/2024 12:57

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 11:36

Expedição de Carta.
07/06/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 10:26

Decisão Proferida
03/06/2024 22:16

Conclusos para despacho
03/06/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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