29/05/2025 19:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Alice Tenório Cavalcante (OAB 20998/AL) Processo 0700372-10.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera da Conceição - Réu: Banco BMG S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do negócios jurídico referente ao contrato nº 247119622; b) CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente a partir de 31/03/2021, anteriormente a esta data incide a devolução simples até 31/03//2019, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Do valor a ser pago à parte autora devem ser compensados os valores recebidos em razão dos contratos aqui declarados inexistentes, caso devidamente comprovado pela parte ré a disponibilização dos valores, com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data do depósito.

Considerando a sucumbência recíproca, mas preponderantemente da parte ré, condeno o banco réu ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte em que sucumbiu, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.

Cumpra-se.
16/05/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 22:55

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:58

Conclusos para julgamento
26/11/2024 16:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 09:54

Despacho de Mero Expediente
06/11/2024 13:15

Conclusos para julgamento
09/07/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 12:01

Expedição de Carta.
12/04/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 16:21

Decisão Proferida
11/04/2024 08:33

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 15:36

Despacho de Mero Expediente
31/03/2024 15:15

Conclusos para despacho
31/03/2024 15:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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