26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ LUIZ DA COSTA MELO (OAB 14366/AL), ADV: HEINER MIRANDA MAIA LIBERAL (OAB 18240/AL), ADV: GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (OAB 20718/PE) - Processo 0700608-97.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Heiner Miranda Maia LiberalB0 - RÉU: B1Claro S/AB0 - Tratam-se dos Embargos de Declaração interpostos pela parte autora.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art.373, § 1º, do CPC, a fim de que a ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, os documentos indicados no tópico "2" dos pedidos da manifestação de fls. 34/35.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
25/08/2025 10:03

Decisão Proferida
15/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:57

Apensado ao processo
11/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:47

Expedição de Carta.
07/08/2025 03:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HEINER MIRANDA MAIA LIBERAL (OAB 18240/AL), ADV: ANDRÉ LUIZ DA COSTA MELO (OAB 14366/AL) - Processo 0700608-97.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Heiner Miranda Maia LiberalB0 - No caso dos autos, verica-se que, na petição inicial, o autor formulou pedido de inversão do ônus da prova sem delimitar o objeto da prova que não teria condições de produzir.

Desta feita, INDEFIRO a pretensa inversão do ônus probatório efetuada de forma genérica, sob pena de ferir os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Designo audiência una para o dia 25/11/2025, às 10h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió , datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
06/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 11:38

Decisão Proferida
30/07/2025 11:47

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
30/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
08/06/2025 21:09

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz da Costa Melo (OAB 14366/AL), Heiner Miranda Maia Liberal (OAB 18240/AL) Processo 0700608-97.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Heiner Miranda Maia Liberal, Heiner Miranda Maia Liberal - Tendo em vista que a procuração juntada à fl. 17 não consta a assinatura do outorgante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual com a juntada do instrumento de procuração, sob pena de extinção.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
20/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 09:24

Despacho de Mero Expediente
16/05/2025 08:21

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz da Costa Melo (OAB 14366/AL), Heiner Miranda Maia Liberal (OAB 18240/AL) Processo 0700608-97.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Heiner Miranda Maia Liberal, Heiner Miranda Maia Liberal - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos sua carteira de identificação da OAB e regularize a representação processual do advogado "André Luiz Da Costa Melo" com a juntada do instrumento de procuração, sob pena de extinção.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
14/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 11:38

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 07:46

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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