31/05/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 20:01

Arquivado Definitivamente
31/05/2025 20:00

Transitado em Julgado
27/05/2025 00:11

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/SE), Lucy Mara de Oliveira França (OAB 16894/AL) Processo 0700339-95.2024.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Jose Cicero Porangaba do Nascimento - Réu: José Jonas Machado Coruripe - Autos n° 0700339-95.2024.8.02.0081 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Jose Cicero Porangaba do Nascimento Réu: José Jonas Machado Coruripe Visto em autoinspeção - 2025 SENTENÇA Vistos etc.

Com amparo nos preceitos instituídos pela Lei 9.099/95 e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, nos termos do art. 38, da referida lei.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em virtude de contrato supostamente não pactuado.

Passo a decidir.

Quanto à alegação da necessidade de perícia grafotécnica para solucionar este caso, passo a tecer algumas considerações.

Analisando as assinaturas constantes no contrato supostamente firmado entre as partes (fls. 8/12) , verifico que para um exame mais apurado da questão, prezando pela verdade dos fatos, indispensável se mostra a realização de perícia grafotécnica nas assinaturas presentes no contrato supostamente fraudulento.

Verifico que o demandante nega ter realizado o contrato em tela (fls. 14/17).

Apesar disso, percebo a impossibilidade de tramitação do feito sob a égide da Lei nº. 9.099/95, tendo em vista que ambas as partes concordam com o fato de que a realização de perícia grafotécnica é essencial.

Portanto, diante do arcabouço probatório apresentado neste processo, não vejo a possibilidade da definição de um julgamento justo, sem a realização de perícia grafotécnica na assinatura do autor apresentada no contrato presente nos autos e em seus documentos de identificação pessoal.

A Lei nº 9.099/95 fixou os princípios informativos dos Juizados Especiais, no seu art. 2o, o qual estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação.

O artigo 3º da mesma Lei assim dispõe: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis demenor complexidade, assim consideradas. (...).

Ao que se observa, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, daí estabelecer, no art. 3oda Lei de Regência, que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que naquelas causas em que há necessidade de perícia complexa para o desate da questão, estaria subtraída a sua competência.

Isto posto, acolho a preliminar de incompetência em razão da matéria, arguida pelo réu, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 3oe 51, inciso II da Lei de Regência dos Juizados Especiais.

JULGO PRJUDICADO o pedido contraposto formulado pelo réu, nos termos do enunciado n. 173 do FONAJE.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9099/1995).

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
12/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 13:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/04/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 08:46

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 13:21

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:21

Retificação de Classe Processual
22/02/2024 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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