19/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2025 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
16/08/2025 11:23

Desmembrado o feito
15/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA REGO (OAB 7928/AL), ADV: RODRIGO ALMEIDA DE SANTŽANNA SANTOS (OAB 12758/AL) - Processo 0760094-96.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: B1Thaverton Davy de Lucena SilvaB0 - Face ao exposto, REJEITO a tese de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, ao passo que designo o dia 26/01/2026, às 10h, para realização da audiência de instrução e julgamento.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
14/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 11:39

Decisão Proferida
14/08/2025 10:14

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2026 10:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
13/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA REGO (OAB 7928/AL), ADV: RODRIGO ALMEIDA DE SANTŽANNA SANTOS (OAB 12758/AL) - Processo 0760094-96.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: B1Thaverton Davy de Lucena SilvaB0 - DESPACHO Intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre a resposta à acusação de fls. 208/214.

Cumpra-se.
25/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 11:51

Despacho de Mero Expediente
24/07/2025 09:49

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO ALMEIDA DE SANTŽANNA SANTOS (OAB 12758/AL) - Processo 0760094-96.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: B1Thaverton Davy de Lucena SilvaB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 30 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
14/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2025 10:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/07/2025 10:57

Expedição de Mandado.
12/07/2025 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
12/07/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 09:32

Despacho de Mero Expediente
10/06/2025 21:34

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2025 09:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
04/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 01:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:01

Expedição de Ofício.
16/05/2025 11:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/05/2025 11:00

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:53

Evolução da Classe Processual
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Almeida de SantŽanna Santos (OAB 12758/AL) Processo 0760094-96.2024.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Thaverton Davy de Lucena Silva - Conforme se observa da denúncia, o fato delitivo está bem delimitado, havendo precisão de todos os limites da imputação, possibilitando o exercício da ampla defesa.

Assim, recebo a denúncia em todos os seus termos, posto que preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

Cite-se o réu, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça defesa escrita.

Decorrido tal prazo, sem que o acusado, citado, tenha oferecido defesa, dê-se vista ao Defensor Público, para tal finalidade.

Caso o réu não seja localizado nos endereços constantes nos autos, realize-se a pesquisa do endereço nos sistemas disponíveis, e caso seja frustrada novamente a citação, a mesma deverá ser feita por edital.

Oficie-se ao Instituto de Identificação, para que este informe acerca da vida pregressa do ora denunciado bem como oficie-se à Distribuição para que forneçam a certidão criminal do réu. 2.

Do pedido de decretação da prisão preventiva A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do agente argumentando que estão presentes os requisitos para o decreto prisional.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou desfavoravelmente à decretação da prisão.

Observa-se que a prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum.

Com efeito, para decretação da prisão preventiva deve-se respeitar o disposto pelo art. 312 do Código de Processo Penal.

Preenchidos os requisitos mínimos previstos neste artigo, há as condições estabelecidas pelo art. 313 do mesmo diploma legal.

Sabe-se que a garantia da ordem pública é um dos fundamentos da prisão preventiva, consistente na tranquilidade do meio social, sendo sua principal finalidade o acautelamento de tal meio, já que evita que o agente, solto, continue a delinquir.

Por sua vez, a conveniência da instrução criminal tem o objetivo de preservar a prova processual, garantindo sua regular aquisição, conservação e veracidade, imune a qualquer ingerência nefasta do agente.

Justifica-se a prisão quando o agente ameaça personagens atuantes no processo, alicia testemunhas falsas, desaparece com vestígios do crime , enfim, dificulta ou desfigura a prova. (GOMES, Luiz Flávio.

Prisão e Outras Medidas Cautelares.

Editora Revista dos Tribunais: São Paulo. 2011).

Em sequência, a garantia da aplicação da lei penal é uma forma de assegurar a futura aplicação da pena, que restará frustrada caso, desde logo, não se prenda do agente, tendo cabimento quando este não tem residência fixa ou ocupação lícita, inclusive quando o indivíduo foge ou prepara sua fuga no curso do processo.

Feitas estas considerações, não obstante tenha sido demostrado os indícios de autoria bem como a materialidade do crime, entendo que o periculum libertatis não restou suficientemente elucidado.

Ademais, registre-se que os fatos ocorreram em dezembro de 2024, não havendo contemporaneidade para decretação da prisão.

Assim sendo, a decretação da medida cautelar pleiteada carece de embasamento suficiente.

Outrossim, considerando-se que a prisão preventiva é a ultima ratio, entendo que a liberdade do agente deve ser preservada, ao menos neste momento pré-processual, sem prejuízo de posterior análise do pleito, caso seja fortalecida nos autos a ocorrência dos fundamentos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva formulado.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à autoridade policial.

Considerando que o ordenamento jurídico não admite o arquivamento implícito, intime-se o Ministério Público para se manifestar quanto ao indiciado Jean Leonardo Mendonça.

Altere-se a classe processual para "Ação penal".

Cumpra-se.
15/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:00

Recebida a denúncia
15/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:16

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 02:31

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 19:19

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/02/2025 15:05

Expedição de Mandado.
19/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 10:50

Despacho de Mero Expediente
12/12/2024 09:30

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2024 16:15

Redistribuição de Processo - Saída
11/12/2024 15:25

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/12/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:49

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 11:49:11, 6ª Vara Criminal da Capital.
11/12/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 07:30

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 06:55

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 06:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 10:00:00, Central de Audiência de Custódia.
10/12/2024 19:45

Conclusos para despacho
10/12/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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