09/07/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 08:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 07:40

Transitado em Julgado
09/07/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:39

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:38

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 07:37

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 07:37

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700410-11.2024.8.02.0045 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: B1Sidney Maria dos SantosB0 - SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem proposta por SIDNEY MARIA DOS SANTOS, em face de REGINALDO RICARDO DA SILVA FILHO e VANESSA RICARDO DA SILVA, qualificados na inicial.

Narra a Autora que viveu em união estável com o de cujus Sr.

Reginaldo Ricardo da Silva, desde novembro 2018, residindo, inclusive, sob o mesmo teto, até a data de seu falecimento em 21 de fevereiro 2024, conforme certidão de óbito à fl. 11 e que possuíam uma relação consistente na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, ou seja, Aduz, que ao longo do relacionamento, o casal não construiu bens comuns, nem tiveram filhos.

Contudo, viviam nos moldes da família tradicional, apenas subtraída das prévias formalidades de uma união, por este fato, requer o reconhecimento.

Juntou documentos às fls. 04/11.

Em audiência de conciliação à fl. 76, as partes firmaram acordo, tendo os demandados reconhecido voluntariamente a união estável entre a Sra.

Sidney Maria dos Santos e o "de cujus", correspondente aos anos de 2018 à 2024.

Ato contínuo, as partes requerem o julgamento procedente da presente ação, bem como dispensam o transcurso do prazo recursal.

De acordo com o art. 698 do NCPC, o Ministério Público somente deve intervir nas ações em que haja interesse de incapaz, assim, entendo por ser despicienda a intervenção do referido órgão no presente caso, vez que, o pedido se resume ao reconhecimento e à dissolução da união estável, não havendo interesse de incapaz. É, em suma, o relatório.

Decido.

Como é cediço, o art. 226, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, reconhece a união estável como uma entidade familiar, tornando-a hábil a criar direitos e obrigações, equiparando-a ao casamento, in verbis: Art. 226.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Conforme se observa, a Magna Carta conferiu status de entidade familiar à união estável, todavia, não a delimitou, deixando para a legislação ordinária assim fazê-lo, circunstância que fez o Código Civil, em conjunto com algumas leis extravagantes, deslindar o instituto, conceituando e determinando algumas condições para sua caracterização.

Nesse sentido, o Código Civil Brasileiro dispõe no art. 1.723: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Ou seja, a união estável nada mais é do que a aliança firmada entre duas pessoas com o objetivo de formar uma entidade familiar.

Pois bem.

No caso dos autos, em audiência de conciliação à fl. 77, a parte demandada reconheceu espontaneamente a união estável, entre a autora e o de cujus, estabelecendo como data de inicio da convivência o período de correspondente aos anos de 2018 à 2024, quando do seu falecimento (certidão de óbito à fl. 11).

Assim, observa-se pelo depoimento/reconhecimento da parte demandada, o Sr.

Reginaldo Ricardo da Silva Filho e Vanessa Ricardo da Silva, filha do de cujos, e demais elementos trazidos ao processo, que restou configurada a relação pública que o casal mantinha, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, II, alíneas "a" e "b", do CPC, resolvo o mérito da questão, HOMOLOGANDO o acordo formulado entre as partes, para, arrimado no art. 226, § 3º, da CRFB c/c o art. 1.723 do CC/02, RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SIDNEY MARIA DOS SANTOS e o "de cujus", REGINALDO RICARDO DA SILVA, compreendendo o período entre novembro 2018, até a data de seu falecimento, em 21 de fevereiro 2024, ficando dissolvido o vínculo da União Estável para todos os fins de direito.

Imprimo a esta decisão força de Mandado de Averbação.

Sem custas e sem honorários nos termos do art. 98 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Trânsito em julgado da sentença à partir de sua publicação.

Proceda-se o Cartório com o arquivamento dos autos e baixa na distribuição.

Murici, 07 de julho de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
08/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 21:29

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 12:19

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 10:57:02, Vara do Único Ofício de Murici.
04/06/2025 13:15

Juntada de Mandado
04/06/2025 13:14

Juntada de Mandado
04/06/2025 13:12

Juntada de Mandado
04/06/2025 13:10

Juntada de Mandado
04/06/2025 13:09

Juntada de Mandado
04/06/2025 13:08

Juntada de Mandado
04/06/2025 13:07

Juntada de Mandado
04/06/2025 13:04

Juntada de Mandado
04/06/2025 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 16:31

Juntada de Mandado
03/06/2025 16:30

Juntada de Mandado
03/06/2025 16:28

Juntada de Mandado
03/06/2025 16:27

Juntada de Mandado
03/06/2025 16:26

Juntada de Mandado
03/06/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 02:28

Expedição de Certidão.
24/05/2025 02:42

Retificação de Prazo, devido feriado
23/05/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:58

Juntada de Mandado
22/05/2025 10:58

Juntada de Mandado
22/05/2025 10:58

Juntada de Mandado
22/05/2025 10:58

Juntada de Mandado
22/05/2025 10:58

Juntada de Mandado
22/05/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 12:33

Expedição de Mandado.
15/05/2025 12:28

Expedição de Mandado.
15/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:45

Expedição de Mandado.
15/05/2025 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700410-11.2024.8.02.0045 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Sidney Maria dos Santos - Tendo em vista que a audiência de conciliação restou infrutífera (fls.34) e foi justificada ausência (fls.35).

Designo audiência de conciliação para o dia 05/06/2025 às 10:00hrs.

Intime-se a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias, apresente novo endereço e/ou telefone de contato da parte reú.

Após manifestação, cite-se e intime-se o reú.

Procedimentos e intimações necessárias.

Cumpra-se.
12/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 13:03

Decisão Proferida
05/05/2025 13:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
07/11/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 08:39

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:09

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 11:09:32, Vara do Único Ofício de Murici.
10/10/2024 07:22

Juntada de Mandado
10/10/2024 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 05:57

Juntada de Mandado
10/10/2024 05:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 02:56

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:50

Expedição de Mandado.
24/09/2024 10:48

Expedição de Mandado.
24/09/2024 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 11:00

Despacho de Mero Expediente
10/09/2024 12:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
07/05/2024 09:04

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 13:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 11:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/04/2024 10:50

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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