09/01/2025 13:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Kleber Moura dos Santos (OAB 3755/AL) Processo 0800299-79.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Gilvan Galvão da Silva Junior - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado, em que o Ministério Público propôs transação penal a GILVAN GALVÃO DA SILVA JUNIOR, pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 47, da Lei de Contravenções Penais nº 3.688/1941.

A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 32-34.

Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.

Passo direto à fundamentação.

De início, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de página de nº 49, de forma integral, tendo em vista que a Central de Penas Alternativas emitiu ofício informando, a este Juízo, que o autor do fato já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade, ao efetuar Prestação Pecuniária - PP, consistente no pagamento de 01 salário mínimo R$ 1.412,00, a ser pago em 06 (seis) parcelas de R$ 235,34 (Duzentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), vertidas em cestas básicas.

A instituição recebedora foi COMUNIDADE CATÓLICA FILHOS DA VIRGEM SANTÍSSIMA.

O pagamento da primeira parcela ocorreu no dia 14/07/2024, e a última no dia 12/12/24, conforme página de nº 41-43.

Assim, tenho que as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pela autora do fato.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GILVAN GALVÃO DA SILVA JUNIOR, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Verifique o Setor se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no CIBJEC, da concessão do benefício da transação penal em favor do(s) réu(s), a fim de impedi-lo(s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.

Maceió,07 de janeiro de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
08/01/2025 19:55

Expedição de Certidão.
08/01/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 12:54

Baixa Definitiva
08/01/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:53

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2025 12:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2025 12:52

Expedição de Certidão.
07/01/2025 21:14

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
19/12/2024 07:45

Conclusos para julgamento
18/12/2024 14:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 07:51

Expedição de Certidão.
18/12/2024 04:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2024 04:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 13:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/07/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2024 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/07/2024 12:46

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
04/07/2024 13:49

Juntada de Informações
03/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:14

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/07/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 04:02

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/05/2024 16:17

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:51

Expedição de Carta.
16/05/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:05

Expedição de Certidão.
13/02/2024 22:41

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
11/01/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:35

Conclusos para despacho
21/11/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/11/2023 15:00

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 07:33

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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