06/05/2025 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leci Júnior de Andrade Araújo (OAB 4295/AL) Processo 0702614-68.2021.8.02.0001 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Requerente: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas - Falido: Palmeira e Filhos Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido de restituição formulado pela União/Fazenda Nacional em face da Massa Falida de Palmeira && Filhos Ltda., para reconhecer o direito de restituição do valor principal de R$ 105.743,88 (cento e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), acrescido de atualização monetária pelo IPCA-E até o efetivo pagamento, nos termos do art. 86, IV, da Lei nº 11.101/2005, a ser pago com recursos da massa falida, inclusive conforme já determinado por despacho deste Juízo proferido às fls. 4161 do processo de falência.
05/05/2025 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 19:45

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 11:23

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:50

Visto em Autoinspeção
05/08/2022 21:47

Conclusos para despacho
03/08/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 10:53

Expedição de Certidão.
27/07/2022 22:35

Expedição de Certidão.
25/07/2022 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2022 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 08:24

Despacho de Mero Expediente
10/06/2022 09:16

Visto em Autoinspeção
15/08/2021 19:59

Conclusos para despacho
13/08/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 09:34

Expedição de Certidão.
02/08/2021 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2021 07:00

Expedição de Carta.
11/05/2021 09:39

Despacho de Mero Expediente
10/05/2021 16:33

Conclusos para despacho
16/04/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 23:25

Conclusos para despacho
03/02/2021 23:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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