29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE), ADV: CLARISSE FERNANDA BARBOSA CAVALCANTE (OAB 21469/AL) - Processo 0700555-53.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - AUTORA: B1Helena Tomaz da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil os pedidos formulados, para: A) declarar a inexistência do negócio jurídico referente à cobrança realizada a título de empréstimo questionado na exordial.

B) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); C) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 765,70 (setecentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), devendo ainda haver a compensação dos valores recebidos em conta da parte autora, conforme págs. 65, onde tais valores serão atualizados pela SELIC.

Em relação aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos osconsectários.

No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

P.R.I.
28/08/2025 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE), ADV: CLARISSE FERNANDA BARBOSA CAVALCANTE (OAB 21469/AL) - Processo 0700555-53.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - AUTORA: B1Helena Tomaz da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Autos n° 0700555-53.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Helena Tomaz da Silva Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Em estrita observância ao modelo cooperativo de processo e aos artigos 9º, 10, 369 e 370 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, indiquem os meios de prova que ainda pretendem produzir, devendo declinar as razões que levem a necessidade/utilidade do respectivo meio probatório.

Ficam as partes cientes que também lhes é facultada, no prazo acima estabelecido, a apresentação, para homologação deste Juízo, de delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do 357, §2o do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo, com manifestação das partes, retornem os autos conclusos para decisão.

Sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Cacimbinhas(AL), 13 de agosto de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
13/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 12:01

Despacho de Mero Expediente
13/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 05:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:36

Despacho de Mero Expediente
28/07/2025 08:08

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE), ADV: CLARISSE FERNANDA BARBOSA CAVALCANTE (OAB 21469/AL) - Processo 0700555-53.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - AUTORA: B1Helena Tomaz da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Converto o feito em diligências.

Considerando o crescente ajuizamento de demandas abusivas, com uso de documentos padronizados e instrumentos de procuração que, por vezes, não correspondem à realidade, torna-se necessário reforçar os mecanismos de controle e autenticidade, especialmente quanto à identificação das partes, a fim de preservar a boa-fé processual e a efetividade da prestação jurisdicional.

Nesse cenário, é imprescindível que a parte autora, no prazo de 10 (quinze) dias, junte nova procuração com data atualizada, tendo em vista que a que consta ns autos data há mais de 06 (seis) meses do protocolamento da presente ação, inexistindo razões de alta complexidade para tamanha postergação da tutela.

A medida visa coibir a utilização abusiva da máquina judiciária e assegurar a efetividade do princípio da celeridade processual, que vem sendo obstaculizado por práticas reiteradas de litigância abusiva, com evidente prejuízo à adequada tramitação das ações legítimas.

Ademais, concedo prazo de 10 (dez) dias para que o réu comprove que disponibilizou quantia que deu ensejo ao empréstimo em conta de titularidade da autora, uma vez que à fl. 155, a autora contesta a disponibilização de valores.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se
21/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:09

Decisão Proferida
20/07/2025 20:58

Conclusos para julgamento
18/07/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0700555-53.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Tomaz da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
18/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:42

Expedição de Carta.
29/05/2025 09:53

Decisão Proferida
29/05/2025 08:09

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0700555-53.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Tomaz da Silva - Autos n° 0700555-53.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Helena Tomaz da Silva Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Em análise à petição inicial, observa-se que: a) ou a parte autora não realizou nenhum contrato de empréstimo e não percebeu qualquer valor; b) ou recebeu quantia da parte requerida e mesmo sem contratação não a devolveu; ou c) entabulou contratação regularmente e usufruiu normalmente do dinheiro.

Em um ou outro caso, no entanto, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo esse documento indispensável.

Logo, não é possível o exame das obrigações contratuais se não há a juntada do instrumento.

Está a se exigir, na realidade, um documento indispensável à propositura da ação: [...] os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) [...] (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010) Caracteriza-se, na demanda, o contrato como documento fundamental, pois lastreia, em tese, a causa de pedir da parte autora.

Sem tal instrumento, não está preenchido, portanto, o artigo 320 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, se não há posse de cópia do contrato em questão, cabe à parte se utilizar do procedimento de exibição de documento, com o fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão ou avaliação de descumprimento.

Por fim, independente da juntada do contrato, cabe à parte autora a) demonstrar que não se utilizou do valor emprestado e ou não o recebeu; ou b) depositar em juízo a quantia recebida.

Tais providências são necessárias para viabilizar a discussão de inexistência de relação jurídica e de matéria bancária, como exige o artigo 319, inciso VI, c/c artigo 330, §2º, ambos do CPC.

Ademais, existem outros vícios de natureza formal, passíveis de correção, mas que se caracterizam como requisitos indispensáveis da petição inicial descritos no artigo 319 do CPC.

Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) trazer aos autos o instrumento do contrato em discussão; b) demonstre não ter recebido ou utilizado os valores indicados a título de empréstimo ou acoste aos autos extratos da sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; c) juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório, por meio do site https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx; d) trazer aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Cacimbinhas(AL), 12 de maio de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
12/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:08

Despacho de Mero Expediente
09/05/2025 23:30

Conclusos para despacho
09/05/2025 23:30

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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