12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlia Sarah Fernandes e Souza (OAB 18791AL/) Processo 0700671-96.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Diego Chendes Dias Gomes - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, DIEGO CHENDES DIAS GOMES em face de FIBER ADMINISTRADORA, para condenar a demandada ao pagamento de R$ 29.350,00 (vinte e nove mil trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Bem como, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
16/04/2024 11:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:51

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2024 16:26

Expedição de Carta.
18/01/2024 16:24

Expedição de Carta.
18/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:09

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
08/01/2024 16:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/01/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/01/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 16:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2023 09:23

Expedição de Mandado.
15/09/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:46

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
07/08/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:51

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/08/2023 07:40

Expedição de Certidão.
10/07/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 12:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2023 18:17

Expedição de Carta.
05/06/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2023 19:42

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 14:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 16:38

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/05/2023 15:30

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
05/05/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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