03/09/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 00:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:26

Juntada de Mandado
26/08/2025 10:26

Juntada de Mandado
26/08/2025 10:26

Juntada de Mandado
26/08/2025 10:26

Juntada de Mandado
26/08/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0720734-23.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Emanoela Carla Ferreira dos SantosB0 - Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o réu forneça a parte ingressante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o procedimento cirúrgico de tratamento cirúrgico de varizes bilateral.

Advirto a parte autora de que, quanto ao cumprimento provisório de decisão interlocutória e ao cumprimento de sentença, este juízo apenas apreciará os pedidos apresentados em apenso, a fim de prevenir tumulto nos autos principais, razão pela qual determino desde agora que, em caso de necessidade, se proceda com o peticionamento em autos sequenciais.

Intime-se o Sr.

Secretário de Saúde do Ente Público demandado, por mandado-ofício, para que cumpra a determinação supra, no prazo acima fixado, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do suplemento, na forma dos arts. 301 e 536, §1º, do CPC, em harmonia com o Enunciado 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.

Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal e se manifestar sobre os orçamentos já apresentados pela parte demandante, bem como outros documentos relevantes.

Dispensável a designação prévia de audiência de conciliação neste caso, devido à indisponibilidade do interesse público envolvido.

Após a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la.

Ressalto que ambas as partes devem especificar, na contestação e na impugnação, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, uma vez que não serão novamente intimadas para esse fim.

Por fim, defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir o(a) autor(a) condição econômica para pagar as despesas do processo, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Ademais, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer referente à prestação específica de serviço de saúde, fixando-o em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, devendo a Secretaria Judiciária proceder com a devida correção no SAJ.

FICA A PARTE AUTORA OBRIGADA A: 1) Comunicar este juízo eventual mudança de endereço; e 2) Comunicar IMEDIATAMENTE o fornecimento do procedimento cirúrgico objeto desta decisão.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
21/08/2025 21:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 21:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:57

Expedição de Mandado.
21/08/2025 19:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/08/2025 19:53

Expedição de Mandado.
21/08/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 16:44

Decisão Proferida
21/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:12

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 20:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 16:46

Despacho de Mero Expediente
09/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 02:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0720734-23.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Emanoela Carla Ferreira dos Santos - Diante do exposto, antes da apreciação da tutela provisória, determino a expedição de ofício ao NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO - NATJUS, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, emita parecer circunstanciado sobre a situação posta.

Finalmente, fica a parte autora advertida de que, para a concessão da tutela antecipada de urgência, será necessário que haja comprovante de renda nos autos (o que não se confunde com a declaração de hipossuficiência para fins de concessão de gratuidade judiciária), nos termos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, observando-se o Enunciado 56 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, caso haja necessidade de sequestro de verbas públicas, este apenas se dará caso tenham sido apresentados, no mínimo, 3 (três) orçamentos relativos ao pedido formulado na exordial, cujos valores estejam em conformidade com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo.

Caso estes documentos não constem ainda nos autos, determino que sejam providenciados com a máxima urgência, a fim de que não se atrase o andamento processual em momento futuro.

Publico.

Cumpra-se.

Maceió, 07 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
07/05/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 16:54

Decisão Proferida
07/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 18:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 18:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:08

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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