02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: CLARISSE FERNANDA BARBOSA CAVALCANTE (OAB 21469/AL), ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE) - Processo 0700538-17.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - AUTORA: B1Helena Tomaz da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Autos nº: 0700538-17.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Helena Tomaz da Silva Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Diante do que aduz o Código de Processo Civil, o juízo de primeiro grau não mais possui competência para fazer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação.

Vejamos o que preconiza o art. 1.010, §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Assim, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as nossas homenagens.

Cacimbinhas , 29 de agosto de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CLARISSE FERNANDA BARBOSA CAVALCANTE (OAB 21469/AL) - Processo 0700538-17.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - AUTORA: B1Helena Tomaz da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte requerida, passo a intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
21/08/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CLARISSE FERNANDA BARBOSA CAVALCANTE (OAB 21469/AL), ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE) - Processo 0700538-17.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - AUTORA: B1Helena Tomaz da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral e extingo o feito com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de débito e condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais, em dobro, a quantia de R$ 9.784,90 (nove mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
01/08/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 12:52

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 11:16

Conclusos para julgamento
31/07/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 04:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLARISSE FERNANDA BARBOSA CAVALCANTE (OAB 21469/AL) - Processo 0700538-17.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - AUTORA: B1Helena Tomaz da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
10/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 07:49

Expedição de Carta.
11/06/2025 20:24

Decisão Proferida
11/06/2025 08:57

Conclusos para despacho
30/05/2025 03:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0700538-17.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Tomaz da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Conclusão indevida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
29/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 12:26

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:46

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:40

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0700538-17.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Tomaz da Silva - Em análise à petição inicial, observa-se que: a) ou a parte autora não realizou nenhum contrato de empréstimo e não percebeu qualquer valor; b) ou recebeu quantia da parte requerida e mesmo sem contratação não a devolveu; ou c) entabulou contratação regularmente e usufruiu normalmente do dinheiro.

Em um ou outro caso, no entanto, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo esse documento indispensável.

Logo, não é possível o exame das obrigações contratuais se não há a juntada do instrumento.

Está a se exigir, na realidade, um documento indispensável à propositura da ação: [...] os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) [...] (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massam Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010).

Caracteriza-se, na demanda, o contrato como documento fundamental, pois lastreia, em tese, a causa de pedir da parte autora.

Sem tal instrumento, não está preenchido, portanto, o artigo 320 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, se não há posse de cópia do contrato em questão, cabe à parte se utilizar do procedimento de exibição de documento, com o fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão ou avaliação de descumprimento.

Por fim, independente da juntada do contrato, cabe à parte autora a) demonstrar que não se utilizou do valor emprestado e ou não o recebeu; ou b) depositar em juízo a quantia recebida.

Tais providências são necessárias para viabilizar a discussão de inexistência de relação jurídica e de matéria bancária, como exige o artigo 319, inciso VI, c/c artigo 330, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

Ademais, existem outros vícios de natureza formal, passíveis de correção, mas que se caracterizam como requisitos indispensáveis da petição inicial descritos no artigo 319 do Código de Processo Civil.

Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) trazer aos autos o instrumento do contrato em discussão; b) demonstre não ter recebido ou utilizado os valores indicados a título de empréstimo ou acoste aos autos extratos da sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; c) juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício fodepositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório, por meio do site https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx; d) trazer aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário damovimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses; e) acoste procuração específica para a demanda em comento, já que a apresentada é genérica e não permite identificar se os poderes albergam o processo ajuizado, a parte adversa, a causa de pedir ou mesmo o pedido.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Cacimbinhas(AL), 09 de maio de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
09/05/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:15

Despacho de Mero Expediente
09/05/2025 01:05

Conclusos para despacho
09/05/2025 01:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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