03/07/2025 03:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 11:13

Homologada a Transação
01/07/2025 15:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 15:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:24

Conclusos para julgamento
26/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB 22359/AL) Processo 0700528-70.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourenço Rodrigues da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Autos n° 0700528-70.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Lourenço Rodrigues da Silva Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Em estrita observância ao modelo cooperativo de processo e aos artigos 9º, 10, 369 e 370 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, indiquem os meios de prova que ainda pretendem produzir, devendo declinar as razões que levem a necessidade/utilidade do respectivo meio probatório.

Ficam as partes cientes que também lhes é facultada, no prazo acima estabelecido, a apresentação, para homologação deste Juízo, de delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do 357, §2o do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos.

Cacimbinhas(AL), 18 de junho de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
18/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 11:28

Despacho de Mero Expediente
17/06/2025 23:09

Conclusos para decisão
14/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:24

Expedição de Carta.
22/05/2025 10:25

Decisão Proferida
22/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB 22359/AL) Processo 0700528-70.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourenço Rodrigues da Silva - Em análise à petição inicial, observa-se que: a) ou a parte autora não realizou nenhum contrato de empréstimo e não percebeu qualquer valor; b) ou recebeu quantia da parte requerida e mesmo sem contratação não a devolveu; ou c) entabulou contratação regularmente e usufruiu normalmente do dinheiro.

Em um ou outro caso, no entanto, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo esse documento indispensável.

Logo, não é possível o exame das obrigações contratuais se não há a juntada do instrumento.

Está a se exigir, na realidade, um documento indispensável à propositura da ação: [...] os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) [...] (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massam Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010).

Caracteriza-se, na demanda, o contrato como documento fundamental, pois lastreia, em tese, a causa de pedir da parte autora.

Sem tal instrumento, não está preenchido, portanto, o artigo 320 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, se não há posse de cópia do contrato em questão, cabe à parte se utilizar do procedimento de exibição de documento, com o fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão ou avaliação de descumprimento.

Por fim, independente da juntada do contrato, cabe à parte autora a) demonstrar que não se utilizou do valor emprestado e ou não o recebeu; ou b) depositar em juízo a quantia recebida.

Tais providências são necessárias para viabilizar a discussão de inexistência de relação jurídica e de matéria bancária, como exige o artigo 319, inciso VI, c/c artigo 330, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

Ademais, existem outros vícios de natureza formal, passíveis de correção, mas que se caracterizam como requisitos indispensáveis da petição inicial descritos no artigo 319 do Código de Processo Civil.

Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) trazer aos autos o instrumento do contrato em discussão; b) demonstre não ter recebido ou utilizado os valores indicados a título de empréstimo ou acoste aos autos extratos da sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; c) juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório, por meio do site https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx; d) trazer aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses; e) acoste procuração específica para a demanda em comento, já que a apresentada é genérica e não permite identificar se os poderes albergam o processo ajuizado, a parte adversa, a causa de pedir ou mesmo o pedido.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença Cacimbinhas(AL), 09 de maio de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
09/05/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:06

Despacho de Mero Expediente
08/05/2025 00:30

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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