30/05/2025 10:11

Transitado em Julgado
30/05/2025 08:50

Baixa Definitiva
16/05/2025 02:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Rodrigues Hermenegildo da Silva (OAB 11484/AL) Processo 0718101-44.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Gomes Caetano - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR que o Município de Maceió abstenha-se de praticar qualquer ato tendente à demolição do imóvel da autora, reconhecendo a nulidade da notificação/autuação administrativa nº 111381, por ausência de respaldo legal e técnico.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
05/05/2025 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:55

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 10:49

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 03:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 14:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:34

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 13:34

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 13:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 11:14

Despacho de Mero Expediente
13/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
31/12/2023 03:39

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2023 11:17

Expedição de Certidão.
17/12/2023 12:54

Despacho de Mero Expediente
09/08/2023 11:43

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2023 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 14:09

Despacho de Mero Expediente
30/01/2023 16:32

Conclusos para despacho
06/12/2022 00:24

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2022 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2022 09:09

Expedição de Certidão.
24/11/2022 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 10:54

Decisão Proferida
04/08/2022 16:26

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 15:40

Conclusos para despacho
12/07/2022 15:38

Expedição de Certidão.
18/06/2022 00:50

Expedição de Certidão.
18/06/2022 00:49

Expedição de Certidão.
07/06/2022 13:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2022 13:30

Expedição de Certidão.
07/06/2022 13:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2022 13:29

Expedição de Certidão.
07/06/2022 12:12

Expedição de Carta.
03/06/2022 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2022 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 09:40

Decisão Proferida
01/06/2022 14:41

Conclusos para despacho
01/06/2022 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2022 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 12:34

Conclusos para despacho
31/05/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 07:55

Despacho de Mero Expediente
30/05/2022 03:00

Conclusos para despacho
30/05/2022 03:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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