18/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUAN WALLAS MAIA COLUSSI (OAB 60837/SC), ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) - Processo 0706475-23.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Madileine Fernandes da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; c) DETERMINAR a compensação do valor efetivamente liberado em favor da autora (faturas carreadas às fls. 204/210), com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.

P.I.
17/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 10:42

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 14:59

Conclusos para julgamento
29/05/2025 20:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC) Processo 0706475-23.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Madileine Fernandes da Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
15/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC) Processo 0706475-23.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Madileine Fernandes da Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
08/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 23:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:34

Expedição de Carta.
17/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 16:19

Decisão Proferida
10/02/2025 16:56

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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