22/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 01:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Pessoa Porto Rebêlo (OAB 18023/AL) Processo 0724633-97.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cim ¿ Centro Integrado Muritiba Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para que o Município de Maceió proceda com a restituição do ISSQN, referente aos exercícios de 2021 e 2022, pagos indevidamente pela parte autora, em virtude de sua isenção quanto às cobranças futuras no prazo determinado na Lei Municipal nº 7.440/2023 que alterou a Lei Municipal nº 6.900/2019.

Condeno o ente público demandado à restituição das custas recolhidas à fl. 12, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC.

Oportunamente, transitada em julgado e após cautelas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,05 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
05/05/2025 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 14:27

Conclusos para julgamento
17/05/2024 01:13

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 11:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2024 11:41

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:26

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 12:26

Redistribuição de Processo - Saída
02/05/2024 08:52

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/09/2023 08:40

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 15:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2023 15:22

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/09/2023 14:15

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:32

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:24

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/06/2023 10:36

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2023 09:27

Expedição de Carta.
15/06/2023 09:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/06/2023 09:26

Expedição de Certidão.
14/06/2023 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 13:49

Despacho de Mero Expediente
13/06/2023 19:21

Conclusos para despacho
13/06/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745326-68.2024.8.02.0001

Maria Cicera dos Santos Alexandre

Banco Pan SA

Advogado: Ana Lucia Goncalves Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0730525-50.2024.8.02.0001

Maria Jose Nunes

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Isaac Mascena Leandro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/10/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0706694-46.2019.8.02.0001

Banco Volkswagen S/A

Rafael de Almeida Amorim

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/03/2019 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0716072-84.2023.8.02.0001

Dayvidson Naaliel Jacob Costa

Departamento Estadual de Transito de Ala...

Advogado: Carlos Roberto Goncalves Melro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0722241-19.2025.8.02.0001

Banco Honda S/A.

Ana Karlla Gomes da Silva

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2025 19:00

Exibir Processo