01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730624-20.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hotelaria Accor Brasil S/A - Apelado: Carlos Antônio de Souza França e outro - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0730624-20.2024.8.02.0001 em que figuram como partes recorrentes e recorridas Hotelaria Accor Brasil S/A e Carlos Antônio de Souza França e Divaci Cavalcante França, ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo de Carlos Antônio de Souza França e Divaci Cavalcante França, para majorar a condenação imposta a título de danos morais, fixando-a no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo incólume a sentença em seus demais termos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Hotelaria Accor Brasil S/A, majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte apelante, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA.

FURTO DE BENS EM DEPENDÊNCIAS DE HOTEL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO.

RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FURTO DE PERTENCES PESSOAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL ONDE OS AUTORES SE ENCONTRAVAM HOSPEDADOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS E R$ 57.745,68 POR DANOS MATERIAIS.

APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELOS AUTORES CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA FRANÇA E DIVACI CAVALCANTE FRANÇA, PLEITEANDO MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA HOTELEIRA POR FURTO DE BENS OCORRIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS; (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PODE ADOTAR A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, CONFORME RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ, INEXISTINDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO (CF/1988, ART. 93, IX).A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 927 DO CC.O FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DO HOTEL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA HOTELEIRA, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS.A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A NÃO PROCEDE, POIS, AO INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS OU DEFEITOS (CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO).OS DANOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ PELA RÉ ATRAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À EXTENSÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO.O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA FALHA NA SEGURANÇA OFERECIDA AO CONSUMIDOR E PELA PERDA DE BENS PESSOAIS EM AMBIENTE QUE DEVERIA OFERECER PROTEÇÃO, ULTRAPASSANDO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVELA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO RAZOÁVEL SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO (HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A); RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO (CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA FRANÇA E DIVACI CAVALCANTE FRANÇA).TESE DE JULGAMENTO:A EMPRESA HOTELEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FURTOS OCORRIDOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, SALVO PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO.INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, E PORTANTO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REDE HOTELEIRA, AINDA QUE NÃO TENHA ASSINADO DIRETAMENTE O CONTRATO DE HOSPEDAGEM.O DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DE BENS EM HOTEL É PRESUMIDO E DEVE SER COMPENSADO EM VALOR COMPATÍVEL COM O GRAU DE LESÃO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, OBSERVADO O BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, I E II E ART. 85, §11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; STF, ARE 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1376468/RJ, REL.

MIN.

OLINDO MENEZES, DJE 22.02.2016; TJ-RJ, APL 001572676.2014.8.19.0209, REL.

DES.

MURILO ANDRÉ K.

C.

PEREIRA, J. 11.05.2015; TJ-AM, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0619972-44.2018.8.04.0015, REL.

DRA.

MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA, J. 18.07.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Victoria Santos Costa (OAB: 49600/RJ) - George Sarmento Lins Junior (OAB: 16693/AL) - Iago de Macedo Mendes (OAB: 18527/AL)
23/07/2025 13:19

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
23/07/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0730022-63.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio Washington Marinho de Oliveira - Réu: Banco Itaúcard S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
07/05/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/02/2024 09:26

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2023 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2023 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 13:27

Embargos de Declaração Acolhidos
30/10/2023 20:30

Conclusos para despacho
17/10/2023 19:35

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2023 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 17:40

Apensado ao processo
27/09/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 09:57

Julgado improcedente o pedido
19/09/2023 18:32

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2023 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 12:50

Expedição de Carta.
20/07/2023 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 12:52

Decisão Proferida
18/07/2023 17:20

Conclusos para despacho
18/07/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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