01/07/2025 18:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 19:11

Decisão Proferida
09/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB 6978/AL) Processo 0721277-26.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexsandro Amorim dos Santos Abreu - No âmbito deste Tribunal de Justiça, contudo, a Resolução nº 15, de 13 de abril de 2020, já prevê a possibilidade de pagamento parcelado das custas processuais por meio de cartão de crédito, o que prescinde, inclusive, de decisão judicial prévia, bastando que o pagamento seja viabilizado pelo interessado por meio do link disponível no site do TJAL.

Este é o caminho mais prático para o parcelamento das custas e, inclusive, preferencial.

Caso, entretanto, o interessado informe nos autos, por meio de petição, que não possui cartão de crédito para que possa proceder ao pagamento parcelado das despesas e custas processuais através do sistema disponibilizado pelo FUNJURIS (cartão de crédito) e reafirme a necessidade do parcelamento destas, sob pena de prejuízo à sua subsistência ou de sua família, autorizo o pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Neste caso, o pagamento de cada parcela será feito mediante a expedição de boletos através do sistema do TJAL.

O beneficiário deverá, no prazo de até 15 (quinze) dias desta decisão, recolher a primeira parcela das custas iniciais e comprovar nestes autos espontânea e mensalmente o pagamento de cada uma das parcelas, independentemente de nova intimação para tanto, sob pena de cancelamento da distribuição a qualquer tempo, nos termos do art. 290 do CPC, caso verificada a não comprovação nos autos do pagamento pontual de qualquer das parcelas (ainda que a parcela tenha sido paga).

Publico, ficando a parte autora intimada pelo DJE, através de seu advogado.

Cumpra-se.

Maceió(AL), quarta-feira, 28 de maio de 2025.

Isabelle Coutinho Dantas Sampaio Juíza de Direito
28/05/2025 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 17:22

Decisão Proferida
28/05/2025 08:32

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:44

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB 6978/AL) Processo 0721277-26.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexsandro Amorim dos Santos Abreu - Pois bem, traçado o panorama legal e observada a jurisprudência moderna, resta evidente que a parte que requer autorização para o pagamento das custas ao final do processo, para que tenha essa pretensão acolhida, precisa demonstrar a hipossuficiência para o pagamento das custas integrais no início do processo, mediante a apresentação da guia das custas processuais acompanhada de robusta documentação que comprove a inaptidão para o pagamento daquela guia sem o prejuízo da própria subsistência e/ou de sua família.

Assim, antes mesmo de analisar o conteúdo da exordial, como forma de viabilizar o amplo acesso à justiça, intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos presentes autos o(s) comprovante(s) da sua hipossuficiência financeira e a Guia das Custas Processuais, com o respectivo comprovante de pagamento, se for o caso, sob pena de indeferimento do benefício pretendido e automática extinção do feito pelo cancelamento da distribuição (nos termos do art. 290 do CPC).

Publico.

Decorrido o prazo acima, havendo ou não manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos para impulso oficial.

Cumpra-se.
05/05/2025 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 19:51

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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