01/07/2025 18:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Carla do Nascimento Vilar da Silva (OAB 9627/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL) Processo 0700220-33.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Joaquim Ferreira dos Passos, Joaquim Ferreira dos Passos - LitsPassiv: Mercadopago.com Representações Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré à restituição da quantia de R$11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A atualização dos danos materiais será feita com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o evento danoso (desde o pagamento do serviço), nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas nº 43 e 54 do STJ, devendo a atualização ser substituída pela taxa SELIC.

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC) a partir da citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que inexistem quaisquer indícios que afastem a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada pela parte autora, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, defiro o requerimento e concedo em favor do requerente os benefícios da justiça gratuita.

Desta forma, em caso de recurso, restará suspensa a exigibilidade do pagamento de preparo do requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes quanto ao conteúdo desta sentença.

Nos termos do Enunciado no 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
08/05/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
03/01/2025 10:57

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 19:06

Decisão Proferida
21/10/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:32

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 10:59

Decisão Proferida
24/05/2024 09:15

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/05/2024 09:14:21, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
23/05/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 21:06

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2024 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 08:27

Expedição de Carta.
17/04/2024 08:22

Expedição de Carta.
17/04/2024 08:20

Expedição de Carta.
17/04/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 12:10

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2024 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
28/03/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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