26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0700125-95.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Jackson David Santos da SilvaB0 - Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, o que faço com fulcro no art. 300, do CPC, para determinar que a parte demandada proceda com a devida baixa da CTPS, e junto aos autos o comprovante, sob a pena de incidência de multa diária, a qual arbitro o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Concedo a gratuidade da Justiça, porquanto o autor declarou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC/15, e não há elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão da indisponibilidade relativa do objeto da ação (art. 334, §4°, II, do CPC).

Determino a citação da parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo manifestação, vista ao autor para apresentar réplica no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos.
24/08/2025 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 16:59

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0700125-95.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jackson David Santos da Silva - Compulsando os autos, verificam-se vícios passíveis de serem retificados no que tange aos requisitos da petição inicial e documentos indispensáveis, como dispõem os artigos 319 e 320 do CPC.

Nesse sentido, o art. 321, do CPC, garante que o Magistrado, caso observe irregularidades na exordial que venham a dificultar o julgamento do mérito, determine que o autor a complemente, devendo para tanto indicar precisamente o que deva ser corrigido.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos procuração legível; O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.
06/05/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 19:24

Emenda à Inicial
07/02/2025 16:00

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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