TJAL - 0700102-35.2025.8.02.0143
1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e Criminal da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 08:41
Baixa Definitiva
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28/05/2025 08:40
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 08:18
Transitado em Julgado
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09/05/2025 14:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/05/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Douglas Nobre de Lira (OAB 21375/AL) Processo 0700102-35.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis Santos Nobre - Trata-se de ação indenizatória em face de Pousada Costa Dourada Ltda, movida por Assis Soares Nobre.
A demanda não é da competência deste juizado.
Não se trata de acidente de trânsito.
O Código de Processo Civil, em seu art. 64, §1º, determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à vontade das partes.
Isto posto, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, extinguindo o feito (arts. 51, II da lei 9.099/95 e 485, IV do CPC).
Se o autor não recorrer, arquive-se.
Intime-se o autor (dje). -
08/05/2025 19:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/05/2025 18:42
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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05/05/2025 13:02
Conclusos para despacho
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05/05/2025 13:01
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 11:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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