01/07/2025 07:55

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0703025-68.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Vieira da Silva - Réu: Aspecir Previdencia - Diante do que aduz o Código de Processo Civil, o juízo de primeiro grau não mais possui competência para fazer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação.

Vejamos o que preconiza o art. 1.010, §§ 1º ao 3º do NCPC: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Assim, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as nossas homenagens.

Cumpra-se.
28/05/2025 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 14:20

Despacho de Mero Expediente
24/04/2025 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0703025-68.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Vieira da Silva - Réu: Aspecir Previdencia - Autos n° 0703025-68.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Autor: Terezinha Vieira da Silva Réu: Aspecir Previdencia ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Acaso apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §2º do CPC.

Caso, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, forem suscitadas as matérias elencadas no art. 1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar a respeito delas, no prazo de 15(quinze) dias, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Palmeira dos Índios, 23 de abril de 2025 Vitória Evelyn Neves Maranhão Estagiária de Direito Edvânia Barros Neves Analista Judiciário ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
23/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0703025-68.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Vieira da Silva - Réu: Aspecir Previdencia - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de seguro entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente ao pagamento de R$342,56 (trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) a título de repetição de indébito já contabilizados em dobro e demais quantias descontadas ao longo do processamento, as quais deverão ser acrescidas de juros legais de mora pela taxa SELIC (art. 406 do CC) e atualização monetária a cada desconto indevido pelo IPCA (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil.

Condeno parte autora e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC).

Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Caso haja o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Palmeira dos Índios, datado e assinado digitalmente.
10/04/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 09:02

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 10:30

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 11:04

Expedição de Carta.
09/01/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0703025-68.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Vieira da Silva - Processo nº: 0703025-68.2024.8.02.0046 Classe do Processo: Procedimento Comum Cível Autor:Terezinha Vieira da Silva Réu: Aspecir Previdencia DECISÃO 1.

Considerando o pedido formulado na petição inicial, no qual a parte autora manifestou expressamente o desinteresse na realização de audiência, cancelo a determinação de designação da audiência de conciliação constante na decisão de fls. 21/23. 2.

Mantêm-se inalteradas as demais determinações constantes da referida decisão, inclusive quanto à citação do réu para apresentação de contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. 3.

Intimem-se.

Palmeira dos Índios-AL, datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juíz de Direito
08/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 09:54

Decisão Proferida
07/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 14:19

Decisão Proferida
05/09/2024 00:35

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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