11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702977-12.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: João Cândido Neto - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0702977-12.2024.8.02.0046 em que figuram como parte recorrente João Cândido Neto e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa - art. 85, §11, CPC -, cuja exigibilidade restará suspensa, em virtude da condição do autor de beneficiário da justiça gratuita.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS PELA PARTE AUTORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA NAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ILEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONTESTADO; (III) ESTABELECER O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990.O(S) CONTRATO(S) FIRMADO(S) ENTRE AS PARTES REFERE(M)-SE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NO QUAL PARTE DO PAGAMENTO DA FATURA É DESCONTADA DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR.

ESSA MODALIDADE TEM SIDO OBJETO DE DIVERSAS DEMANDAS JUDICIAIS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE SUA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO.O DEVER DE INFORMAÇÃO IMPÕE AO FORNECEDOR A OBRIGAÇÃO DE FORNECER ESCLARECIMENTOS COMPLETOS, ACESSÍVEIS E COMPREENSÍVEIS AO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, CONFORME O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O(S) CONTRATO(S) ASSINADO(S) PELA PARTE AUTORA CONTINHA(M) CLÁUSULAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO E A FORMA DE PAGAMENTO, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM O ENTENDIMENTO DE QUE, COMPROVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS, INEXISTE FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA, DESDE QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO CLARA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR.O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGE QUE AS CLÁUSULAS ESSENCIAIS DO CONTRATO SEJAM COMPREENSÍVEIS PELO CONSUMIDOR, SENDO INSUFICIENTE A MERA DISPONIBILIZAÇÃO FORMAL DO CONTRATO SEM A DEVIDA CLAREZA SOBRE SUAS CONDIÇÕES.INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMPROVADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Angélica Daur (OAB: 51144/GO) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
07/07/2025 11:07

Desapensado do processo
03/04/2025 11:57

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões
23/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB 12169A/AL), ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0702977-12.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Cândido Neto - Réu: Banco BMG S/A - Autos n° 0702977-12.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Autor: João Cândido Neto Réu: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Acaso apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §2º do CPC.

Caso, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, forem suscitadas as matérias elencadas no art. 1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar a respeito delas, no prazo de 15(quinze) dias, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Palmeira dos Índios, 19 de março de 2025 Vitória Evelyn Neves Maranhão Estagiária de Direito Edvânia Barros Neves Analista Judiciário ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
20/03/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:16

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:30

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 10:16

Conclusos para julgamento
21/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:03

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB 12169A/AL) Processo 0702977-12.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Cândido Neto - Réu: Banco BMG S/A - Autos n° 0702977-12.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Autor: João Cândido Neto Réu: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Palmeira dos Índios, 29 de janeiro de 2025 Vitória Evelyn Neves Maranhão Estagiária de Direito Wilton José dos Santos Diretor de Secretaria ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
30/01/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:00

Expedição de Carta.
09/01/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB 12169A/AL) Processo 0702977-12.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Cândido Neto - Processo nº: 0702977-12.2024.8.02.0046 Classe do Processo: Procedimento Comum Cível Autor:João Cândido Neto Réu: Banco BMG S/A DECISÃO 1.

Considerando o pedido formulado na petição inicial, no qual a parte autora manifestou expressamente o desinteresse na realização de audiência, cancelo a determinação de designação da audiência de conciliação constante da decisão de fls. 43/45. 2.

Mantêm-se inalteradas as demais determinações constantes da referida decisão, inclusive quanto à citação do réu para apresentação de contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. 3.

Intimem-se.

Palmeira dos Índios-AL, datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juíz de Direito
08/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 09:55

Decisão Proferida
07/01/2025 10:38

Conclusos para decisão
06/01/2025 13:14

Apensado ao processo
04/09/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 16:31

Decisão Proferida
30/08/2024 15:10

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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