28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELLIPE LIMA ANDRADE (OAB 21424/AL), ADV: ANTÔNIO TENÓRIO LEMOS (OAB 21369/AL) - Processo 0718983-98.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Ambulatorial - AUTOR: B1Donizete Pereira da SilvaB0 - Diante do exposto, julgo improcedente a demanda.

Condeno o autor nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido e atualizado da causa (fl. 34).

As obrigações decorrentes de sua sucumbência, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (CPC, art. 98, §3º).

Com o trânsito em julgado, independentemente de nova determinação, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
26/08/2025 18:53

Julgado improcedente o pedido
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELLIPE LIMA ANDRADE (OAB 21424/AL), ADV: ANTÔNIO TENÓRIO LEMOS (OAB 21369/AL) - Processo 0718983-98.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Ambulatorial - EXEQUENTE: B1Donizete Pereira da SilvaB0 - Por essas razões, indefiro, neste momento, o pedido de sequestro da verbas públicas.

Entrementes, de logo, determino as seguintes providências: i) intime-se, pessoalmente, por mandado, o Secretário Estadual de Saúde para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a cópia completa do processo nº E:02000.0000020341/2025, e, no mesmo prazo, concluí-lo.

Com a intimação envie-lhe cópia desta decisão. ii) intime-se, para o mesmo fim, o Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria Geral do Estado, para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação à execução provisória da obrigação de fazer; iii) por fim, intime-se o NiJus, por e-mail, e a Procuradoria do Estado, por mandado-ofício, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se os orçamentos apresentados pela exequente estão de acordo com os parâmetros legais, inclusive para juntar outros, para compra/comparação, a fim de se evitar fraude ou sobrepreço no custeio do tratamento, em observância a cautela no manejo do erário público, assim como informem o valor gasto pelo Estado para realização de todos os procedimentos solicitados, e indiquem os hospitais que os realizam na região e fora dela, com, inclusive, eventual tabela de preços.

Com manifestações ou decorrido os prazos, autos conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
25/08/2025 15:57

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 01:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/08/2025 01:17

Expedição de Certidão.
17/08/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELLIPE LIMA ANDRADE (OAB 21424/AL), ADV: ANTÔNIO TENÓRIO LEMOS (OAB 21369/AL) - Processo 0718983-98.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Ambulatorial - AUTOR: B1Donizete Pereira da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
18/07/2025 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 02:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:33

Juntada de Mandado
26/06/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 17:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/06/2025 17:40

Expedição de Mandado.
14/06/2025 17:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 18:56

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 19:50

Execução de Sentença Iniciada
30/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 20:41

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Tenório Lemos (OAB 21369/AL) Processo 0718983-98.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Donizete Pereira da Silva - D E S P A C H O Tendo em vista o parecer do Natjus às fls. 44/46, intime-se o Nijus para, no prazo de 05 (cinco) dias, agendar avaliação técnica para Donizete Pereira da Silva, comunicando a data e o horário a este Juízo, devendo observar, também, a documentação médica juntada a estes autos, bem como anexar parecer no prazo de 30 (trinta) dias respondendo às seguintes questões: i) a necessidade da OPME pleiteada, observado o histórico da parte; ii) a existência de OPME fornecida pelo SUS e sua eventual adequação ou não adequação à situação clínica do autor com laudo circunstanciado; iii) a existência de outras OPMEs que eventualmente satisfaçam a condição do paciente; iv) a possibilidade de fornecimento somente de parte de todos os componentes da prótese e v) o preço, observados inclusive eventual tabela e preço máximo de venda para o Estado e o preço de mercado dos fornecedores no Brasil.

Com a manifestação do Nijus, intime-se o autor para comparecer à avaliação médica no dia e horário informado.

Aguarde-se o decurso do prazo para contestação.

Com a contestação, verifique-se a necessidade de réplica, momento em que o autor deverá informar, especificando, se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.

Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, tornando os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
13/05/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 15:38

Despacho de Mero Expediente
12/05/2025 18:49

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:44

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 18:44

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 23:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 23:04

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:59

Expedição de Carta.
08/05/2025 21:57

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 21:57

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Tenório Lemos (OAB 21369/AL) Processo 0718983-98.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Donizete Pereira da Silva - Do exposto, indefiro a tutela pretendida.

Antes da designação da perícia específica, requisite-se do NiJus e do Natjus a apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias, de parecer técnico acerca da prótese requerida, respondendo, no que couber: a) se há idoneidade, indispensabilidade e urgência em seu fornecimento; b) se a descrição das características da prótese (tipo, matéria prima e dimensões) são adequadas para o autor; c) se a prótese demandada é fornecida pelo Sistema Único de Saúde - SUS; d) se há opções do material pretendido fornecidas pelo sistema público, especificando as diferenças e benefícios/malefícios ao caso reportado; e) verificar o preço apontado pela parte, observados inclusive eventual tabela e preço máximo de venda para o Estado e o preço de mercado dos fornecedores no Brasil, bem como se existem outras próteses de valor mais rentável que a pleiteada, as quais poderão atender o autor; f) se parte da prótese pretendida é suficiente, já que seus componentes são separados e separáveis.

Decorrido o prazo concedido ao Natjus/Nijus, com ou sem manifestação, conclusos na fila de atos iniciais.

Além disso, tratando-se de obrigação de fazer (saúde), sem que exista qualquer pretensão econômica, fixo, ex officio, o valor da causa em R$ 2.000,00.

Corrija a Secretaria no sistema o referido valor.

Em razão da documentação acostada aos autos (fl. 22), observada a hipossuficiência financeira do autor para arcar com as despesas processuais, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Cite-se o Estado de Alagoas para, no prazo legal, apresentar contestação, oportunidade em que deverá minuciar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Com a contestação, verifique-se a necessidade de réplica, momento em que o autor deverá informar, especificando, se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.

Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
05/05/2025 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:27

Decisão Proferida
15/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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