14/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO), ADV: LEONARDO DA SILVA DE SOUZA (OAB 433784/SP), ADV: LETICIA QUEIROZ LIMAS (OAB 447023/SP) - Processo 0000244-39.2023.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - DEMANDANTE: B1Adriano Francisco dos SantosB0 - DEMANDADO: B1Via Varejo S/A (Casas Bahias)B0 - B1Venkon Express Transportes LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da petição de fls. 297/299, abro vista dos autos ao advogado da parte Demandante, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
13/08/2025 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:54

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:26

Apensado ao processo
19/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Leticia Queiroz Limas (OAB 447023/SP) Processo 0000244-39.2023.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Demandado: Via Varejo S/A (Casas Bahias), Venkon Express Transportes Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR as empresas requeridas a restituir o valor referente ao produto pago pelo autor, no montante de R$ 1.128,90 (mil, cento e vinte e oito reais e noventa centavos), cuja atualização será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso (data do pagamento) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que inexistem quaisquer indícios que afastem a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada pela parte autora, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, defiro o requerimento e concedo em favor do requerente os benefícios da justiça gratuita.

Desta forma, em caso de recurso, restará suspensa a exigibilidade do pagamento de preparo do requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intime-se a parte autora pessoalmente, e as empresas rés, por seus advogados.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Havendo depósito judicial de valor referente à condenação, expeça-se o alvará pertinente.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
09/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:03

Julgado procedente em parte do pedido
03/01/2025 09:52

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 12:38

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2024 12:37:16, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
23/02/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2024 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 11:58

Expedição de Carta.
14/12/2023 11:56

Expedição de Carta.
14/12/2023 11:48

Expedição de Carta.
14/12/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
23/11/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 10:29

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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