06/05/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuela Guedes Santos (OAB 251632/SP), Rikelly Rodrigues Dantas (OAB 21529/AL), Maria Eduarda Pereira de Paula (OAB 20157/AL), Jorge Medeiros (OAB 3351/AL), Luiz Gustavo Arruda Silva (OAB 376152/SP), Renata Barros Fefin (OAB 253441/SP), Clênio Pacheco Franco (OAB 1697/AL), João Abilio Ferro Bisneto (OAB 10327/AL), Juarez Freire dos Santos Júnior (OAB 10630/AL), Ana Paula Sandes Moura (OAB 7691/AL), Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB 4876/AL), Jorge Medeiros (OAB 3351/AL), Marcelo da Silva Vieira (OAB 3765/AL) Processo 0719206-08.2012.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Eduardo Tranquelin, Maria Celina Sacchi Tranquelin - Réu: Mangabeiras Veículos Ltda., Maria de Lourdes Pereira Lyra, ANDRÉ VIEIRA DE PAULA, CRISTINA MARIA BARBOSA DOS SANTOS - Autos nº: 0719206-08.2012.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: José Eduardo Tranquelin e outro Réu: Maria de Lourdes Pereira Lyra e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MANGABEIRAS VEÍCULOS LTDA, alegando a existência de OBSCURIDADE e OMISSÃO na decisão de fls. 406.

Aduz que a decisão embargada se mostrou omissa ao determinar que houvesse a repartição dos honorários periciais entre as partes e já depositados os valores referentes, cumpra-se conforme último comando do despacho de fls.274, sem apreciar as preliminares levantas e demais pedidos apresentados em sede de contestação. É o breve relatório.

Decido.

O art. 1022 do Código de Processo Civil é claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

Segundo ensinamentos de Fredie Didier e Leonardo da Cunha: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre fundamentação e a decisão.

No caso dos autos, imperioso esclarecer que a discussão gira em torno atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Desta forma, analisando os autos, este juízo, às fls. 238, considerando a necessidade de prova pericial nos autos, deferiu o pedido determinou que os honorários deveriam ser rateados entre as duas partes.

Fixados os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decisão proferida às fls. 274, a parte autora procedeu com o pagamento dos horários periciais correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado, conforme documentos de fls. 277-278, e a parte ré manteve-se inerte.

Intimada para proceder com o deposito do valor dos honorários periciais, sob pena de bloqueio de suas contas, a parte ré apresentou contestação às fls. 303-318, arguindo uma série de preliminares.

Novamente intimado para proceder com o pagamento dos honorários periciais, o requerido apresentou pedido de reconsideração às fls. 403-404.

Por sua vez, este juízo considerou que já havia sido determinada anteriormente a repartição dos honorários periciais entre as partes (fl. 238) e já depositados os valores referentes (fls. 277-278), determinando a expedição do alvará em favor do perito nomeado para dar início à perícia.

No entanto, apesar das alegações firmadas pelo requerido, não vislumbro qualquer ponto omisso no decisum guerreado, eis que enfrentou todos os pontos controvertidos postos em juízo.

A decisão vergastada considerou que a situação já havia sido definida anteriormente, quando foi determinada a repartição dos honorários periciais entre as partes, de forma que resta preclusa a referida questão.

Portanto, a pretensão da embargante é de rediscutir o mérito da causa, o que são inviáveis em sede de embargos.

Deverá a embargante manejar recurso próprio para tal desiderato.

Repito, não vislumbro qualquer mácula a inquinar a decisão embargada, tampouco error in judicando, mas tão somente a perspectiva do embargante de ver a decisão vergastada ser amoldada conforme a sua conveniência.

Deste modo, conheço dos embargos para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 05 de maio de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
05/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 18:22

Decisão Proferida
29/04/2025 15:19

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:06

Apensado ao processo
15/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 07:25

Despacho de Mero Expediente
26/02/2024 17:32

Conclusos para despacho
03/02/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 08:42

Despacho de Mero Expediente
17/08/2023 14:42

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2023 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 16:25

Publicado ato_publicado em data.
31/05/2023 17:17

Visto em Autoinspeção
11/05/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 09:23

Juntada de Mandado
04/05/2023 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 09:37

Juntada de Mandado
17/03/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 15:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/02/2023 15:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/02/2023 15:38

Expedição de Mandado.
27/02/2023 15:28

Expedição de Mandado.
15/07/2022 12:06

Visto em Autoinspeção
17/05/2022 10:28

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:28

Expedição de Certidão.
17/11/2021 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2021 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 18:24

Publicado ato_publicado em data.
15/09/2021 22:02

Despacho de Mero Expediente
07/09/2021 12:08

Conclusos para despacho
02/09/2021 16:30

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2021 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 15:27

Publicado ato_publicado em data.
20/08/2021 19:20

Despacho de Mero Expediente
16/08/2021 13:27

Visto em Correição - CGJ
20/07/2021 08:12

Conclusos para despacho
19/07/2021 16:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2021 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 17:25

Publicado ato_publicado em data.
26/05/2021 07:46

Despacho de Mero Expediente
20/05/2021 10:15

Visto em Autoinspeção
05/05/2021 14:35

Conclusos para despacho
05/05/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 22:35

Retificação de Prazo, devido feriado
17/12/2020 03:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2020 10:38

Expedição de Carta.
01/12/2020 10:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/12/2020 10:32

Expedição de Mandado.
09/09/2020 16:24

Decisão Proferida
19/08/2020 11:02

Visto em Autoinspeção
12/08/2020 19:04

Conclusos para despacho
22/07/2020 15:32

Conclusos para despacho
20/07/2020 17:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2020 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2020 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2020 18:18

Publicado ato_publicado em data.
07/07/2020 09:54

Despacho de Mero Expediente
08/05/2020 10:38

Conclusos para despacho
08/05/2020 10:34

Expedição de Certidão.
15/02/2020 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2020 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2020 17:44

Publicado ato_publicado em data.
10/02/2020 12:36

Despacho de Mero Expediente
14/11/2019 18:41

Conclusos para despacho
30/10/2019 13:34

Juntada de Outros documentos
28/10/2019 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2019 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2019 00:49

Retificação de Prazo, devido feriado
15/10/2019 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2019 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2019 16:23

Republicado ato_publicado em 14/10/2019.
14/10/2019 15:26

Expedição de Carta.
10/10/2019 19:30

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2019 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2019 18:01

Publicado ato_publicado em data.
18/09/2019 16:38

Reativação de Processo Suspenso
12/09/2019 18:44

Decisão Proferida
11/09/2019 14:49

Visto em Correição - CGJ
18/12/2018 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2018 17:24

Despacho de Mero Expediente
29/11/2018 09:10

Conclusos para despacho
23/11/2018 13:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 14:38

Expedição de Certidão.
01/10/2018 13:17

Visto em correição
18/06/2018 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2018 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2018 13:25

Publicado ato_publicado em data.
21/05/2018 18:19

Decisão Proferida
15/05/2018 15:07

Conclusos para despacho
02/04/2018 08:35

Conclusos para despacho
28/03/2018 19:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2018 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2018 13:58

Despacho de Mero Expediente
27/02/2018 16:52

Expedição de Certidão.
21/02/2018 13:08

Conclusos para despacho
20/02/2018 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2018 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2018 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2018 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2018 13:45

Despacho de Mero Expediente
17/01/2018 17:38

Conclusos para despacho
17/01/2018 17:37

Expedição de Certidão.
29/09/2017 10:46

Despacho de Mero Expediente
18/07/2017 18:18

Visto em correição
03/07/2017 18:18

Expedição de Certidão.
03/07/2017 18:05

Juntada de Mandado
03/07/2017 15:15

Conclusos para despacho
30/06/2017 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2017 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2017 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2017 18:50

Publicado ato_publicado em data.
23/05/2017 18:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/05/2017 18:01

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 14:13

Expedição de Mandado.
22/09/2016 14:21

Visto em correição
21/07/2016 14:19

Despacho de Mero Expediente
13/05/2016 09:30

Conclusos para despacho
13/05/2016 09:30

Juntada de Outros documentos
27/01/2016 14:57

Expedição de Certidão.
27/01/2016 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2016 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2015 18:23

Visto em correição
06/10/2015 17:00

Expedição de Carta.
06/10/2015 16:38

Ato ordinatório praticado
06/10/2015 16:32

Expedição de Certidão.
13/05/2015 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2015 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2015 16:13

Publicado ato_publicado em data.
05/11/2014 14:51

Despacho de Mero Expediente
22/10/2014 14:37

Visto em correição
15/10/2014 14:53

Expedição de Certidão.
15/10/2014 14:51

Conclusos para despacho
02/06/2014 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2014 12:08

Publicado ato_publicado em data.
30/05/2014 11:35

Publicado ato_publicado em data.
30/05/2014 11:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/11/2013 12:00

Visto em correição
01/07/2013 12:00

Juntada de Mandado
17/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2013 12:00

Juntada de Mandado
14/06/2013 12:00

Juntada de Mandado
03/06/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2013 12:00

Juntada de Mandado
09/05/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2013 12:00

Expedição de Mandado.
12/04/2013 12:00

Expedição de Mandado.
12/04/2013 12:00

Expedição de Mandado.
12/04/2013 12:00

Expedição de Mandado.
23/11/2012 12:00

Visto em correição
24/09/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
19/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
19/09/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2012

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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