30/06/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 18:37

Apensado ao processo
30/05/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 08:45

Baixa Definitiva
28/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:42

Transitado em Julgado
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB 8676/AL), Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB 10949/AL) Processo 0700388-35.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Laelcio da Fonseca Amorim - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 57 da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e HOMOLOGO o acordo de fls. 253/254 por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se as partes por meio de seus advogados.

Diante do desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e, após, arquivem-se os autos.
27/05/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 17:56

Homologada a Transação
23/05/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:59

Conclusos para julgamento
23/05/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB 8676/AL), Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB 10949/AL) Processo 0700388-35.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Laelcio da Fonseca Amorim - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição apenas quanto aos meses de julho de 2017 a maio de 2019 e, quanto aos demais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade da dívida proveniente do contrato de nº 20170338687008659000, constante à fl. 22; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos referentes ao Banco Bradesco S/A no benefício previdenciário do autor quanto ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral, em dobro, do prejuízo material do autor, correspondente aos descontos de R$ 155,98 (cento e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) ocorridos a partir de maio de 2019 até a sua cessação (aos quais não houve incidência de prescrição); d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

A atualização da condenação por danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (considerando a data de cada desconto de cada parcela) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) a partir da citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que o autor preenche os requisitos da assistência judiciária gratuita (fl. 71), em caso de recurso, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de preparo do requerente, nos termos do art. art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
08/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:26

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 12:21

Conclusos para julgamento
08/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 09:10:23, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
06/08/2024 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 19:35

Indeferimento
12/06/2024 10:15

Conclusos para despacho
04/06/2024 19:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
13/05/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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