22/08/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2025 05:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:50

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
11/08/2025 21:52

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 21:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS ANDRADE SALGUEIRO (OAB 21817/AL) - Processo 0722157-18.2025.8.02.0001 - Usucapião - Usucapião Ordinária - AUTORA: B1Josefa Maria Oliveira TavaresB0 - Considerando as manifestações de fls. 58/59 e fls. 60/61, concedo os prazos requeridos pelas Fazendas Públicas da União e do Município.

No mais, aguardem-se as demais manifestações.
06/08/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 09:02

Despacho de Mero Expediente
05/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 22:39

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:01

Expedição de Edital.
03/08/2025 23:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/08/2025 23:05

Expedição de Certidão.
03/08/2025 21:46

Expedição de Carta.
03/08/2025 21:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/08/2025 21:38

Expedição de Certidão.
03/08/2025 21:38

Expedição de Certidão.
03/08/2025 21:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/08/2025 21:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS ANDRADE SALGUEIRO (OAB 21817/AL) Processo 0722157-18.2025.8.02.0001 - Usucapião - Autora: Josefa Maria Oliveira Tavares - Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO movida por Josefa Maria Oliveira Tavares.

Em primeiro lugar, defiro o Benefício da Justiça Gratuita requerido pela parte autora nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e com fulcro na Lei 1.060/50.

No mais, estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, portanto, afasto a possibilidade de improcedência liminar do pedido.

Por fim, determino que a Secretaria adote as seguintes providências: 1) Cite-se a parte ré, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Citem-se, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, os réus em lugar incerto e desconhecido e os eventuais interessados; 3) Intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para que manifestem interesse na causa no prazo de 30 (trinta) dias; 4) Conceda-se vista dos autos ao Ministério Público para dizer se tem interesse para intervir no feito.

Dispenso a citação dos confinantes em virtude das declarações de fls. 36/37.

Rompidos os prazos acima, retornem-me os autos conclusos para posterior deliberação.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/05/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 13:38

Decisão Proferida
08/05/2025 08:13

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 15:03

Redistribuição de Processo - Saída
07/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/05/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS ANDRADE SALGUEIRO (OAB 21817/AL) Processo 0722157-18.2025.8.02.0001 - Usucapião - Autora: Josefa Maria Oliveira Tavares - DECISÃO Tratam os autos de Ação de Usucapião de Imóvel Urbano, proposta por Josefa Maria Oliveira Tavares, por meio da qual busca obter a propriedade do imóvel situado à Rua Santo Antônio, nº 31, no bairro Ouro Preto, CEP 57045-832 , nesta Capital.

Levando em conta as disposições constantes na lei estadual nº 8.176/2019, que introduziu modificações na Lei estadual n. 6.895/2007, é possível verificar que a 29ª Vara Cível da Capital é o Juízo competente "para processar e julgar as ações de usucapião, manutenção da posse, reintegração de posse, interdito proibitório e de imissão da posse, relativas a imóveis situados na Capital".

Nesse viés, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando que se promova nova distribuição do presente feito, para 29ª Vara Cível da Capital, que possui atribuição cível para processar e julgar demandas nas quais se discute o usucapião.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 06 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
06/05/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:18

Declarada incompetência
06/05/2025 14:50

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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