14/05/2025 19:48

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0706618-80.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Itaúcard S/A - Ré: Severina dos Santos Silva - VISTO EM AUTOINSPEÇÃO - 2025.

DESPACHO Expeça-se novo mandado de busca e apreensão no endereço indicado no mandado de fls.218/219, devendo constar no referido mandado que o Oficial de Justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da faculdade prevista no art. 212, §1º, do CPC/2015, da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para apreensão do bem, se necessário.

Há de se registrar o provimento 13/2023 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas que regulou o feito quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão: Art. 477.

Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei Art. 481.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim exclusivo de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. (Redação dada pelo Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).

Assim, compete a parte autora promover os atos necessários para cumprimento da obrigação.

Faça-se constar no referido mandado o fiel depositário do bem indicado pelo autor: FABIO DA SILVA BEZERRA, *08.***.*20-03; HILBERNNON THYAGO ALVES DE MACEDO, *36.***.*97-11; ISRAEL CORREIA SOUZA DA SILVA, *76.***.*30-51; JOSEILSON BEZERRA DA SILVA, *31.***.*68-85; MAURICIO RAFAEL CABRAL MARINHO, *60.***.*07-24; VICTOR LEVI PEIXOTO DE MELLO, *66.***.*50-70; YURI PEIXOTO DE MELLO, *76.***.*76-81.

Ressalte-se, por fim, que a persistência do teor da certidão de fls. 225, bem como nova inércia do autor no prazo concedido pelo provimento nº 13/2023, caracterizará o desinteresse processual na lide e, dessa forma, ensejar a extinção da ação sem resolução do mérito.

Sendo assim, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 - do Centro de Inteligência de Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas, havendo nova devolução do mandado sem que a parte autora promova os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, proceda esta secretaria, independente de novo despacho, a intimação pessoal do autor, através de carta com AR, dando ciência que: A) Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR da intimação pessoal for devolvido; B) No prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá a parte autora manter contato telefônico com o Sr.

Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Seventias de 2023; e C) Caso o novo mandado de busca e apreensão reste novamente frustrado por nova inércia sua, o que deverá ser certificado nos autos pelo Sr.

Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais.

Cumpra-se na íntegra! Maceió(AL), 06 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
06/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 17:38

Despacho de Mero Expediente
07/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 18:56

Conclusos para julgamento
14/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/08/2024 11:13

Expedição de Mandado.
09/08/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 18:39

Decisão Proferida
08/05/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 12:08

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 18:01

Despacho de Mero Expediente
06/11/2023 19:03

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 12:27

Decisão Proferida
04/05/2023 16:54

Conclusos para despacho
19/04/2023 14:50

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2023 14:50

Redistribuição de Processo - Saída
18/04/2023 11:15

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/04/2023 11:14

Expedição de Certidão.
31/03/2023 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/03/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 16:46

Decisão Proferida
29/03/2023 13:35

Conclusos para despacho
28/03/2023 09:20

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2023 09:20

Redistribuição de Processo - Saída
27/03/2023 17:05

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/03/2023 17:03

Expedição de Certidão.
22/03/2023 19:45

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2023 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 21:16

Declarada incompetência
28/02/2023 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 18:05

Conclusos para despacho
22/02/2023 18:05

Conclusos para despacho
22/02/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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