26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LALLYNE CAVALCANTE PAIVA VANDERLEI (OAB 17721/AL) - Processo 0721379-48.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - AUTOR: B1José Cândido de LimaB0 - Posto isto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e a inicial, bem como DEFIRO A LIMINAR requerida, tendo em vista a aplicabilidade de tal medida ao caso em concreto, com base no artigo 300 do CPC, via de consequência EXONERO LIMINARMENTE o requerente da obrigação alimentar constituída em favor da ex cônjuge.

Nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, remetam-se os autos à central de conciliação para que se promova a devida citação, no prazo legal e observados os comandos do artigo 193, do CPC, bem como para que seja realizada a audiência de conciliação entre as partes, em hora e data designadas por esta, observando-se os comandos do art. 695 do CPC.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC).

Por fim, informe-se à parte ré a necessidade de observância do prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme as disposições dos artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, para o oferecimento de sua contestação, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato constantes na petição inicial (art. 341, CPC) Intime-se a parte autora na pessoa de seu representante legal, consoante comando do art. 334, § 3º, CPC.

Cumpra-se.

Maceió , 19 de agosto de 2025.

Carlos Aley Santos de Melo Juiz de Direito
22/08/2025 08:48

Decisão Proferida
01/08/2025 01:37

Conclusos para despacho
01/08/2025 01:36

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 15:31

Redistribuição de Processo - Saída
31/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
06/05/2025 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lallyne Cavalcante Paiva Vanderlei (OAB 17721/AL) Processo 0721379-48.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cândido de Lima - Assim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo em razão da matéria e declino da competência para uma das varas de família da capital, determinando a redistribuição dos autos, com as devidas baixas e anotações de estilo.
05/05/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:36

Decisão Proferida
30/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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