TJAL - 0700133-48.2025.8.02.0016

ADV: Dayana da Rocha Wanderley (OAB 19006/AL) Processo 0700133-48.2025.8.02.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor: Wagner Ricardo da Silva - Autos nº: 0700133-48.2025.8.02.0016 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: Wagner Ricardo da Silva Réu: Nusbabados DECISÃO Trata-se de QUEIXA-CRIME ofertada por WAGNER RICARDO DA SILVA, devidamente qualificado, em face da PÁGINA DE INSTAGRAM - @nusbabados e @nosbabados1.0 (com link de whatsapp para contato, https://whatsapp.com/channel/0029Vb3tLLN60eBbG6xwMB42), dando-o como incurso nos delitos previstos nos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal.

Considerando que a autoria delitiva, conforme alegado na peça inaugural, é desconhecida, tendo em vista a suposta prática delituosa ter ocorrido por meio da página da rede social "Instagram", reputo imprescindível a identificação dos responsáveis pela referida conta para o regular prosseguimento do feito.

Desta forma, com fundamento no artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e visando garantir a efetividade da prestação jurisdicional, determino a intimação da empresa FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, sociedade empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob nº 13.***.***/0001-17, com sede na AV BRIG FARIA LIMA, nº 3732, ANDAR 3AO7 8 ALASUL 9 E 10, bairro: ITAIM BIBI, São Paulo/SP, com CEP: 04.538-132, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este Juízo os dados cadastrais dos responsáveis pelas contas@nusbabados e @nosbabados1.0, incluindo nome completo, CPF/CNPJ, endereço eletrônico e físico, e número de telefone, caso disponíveis.

Aguarde-se o cumprimento da diligência acima determinada.

Com a chegada dos dados dos supostos autores do fato, determino à Secretaria desta Comarca que paute audiência de conciliação, em observância ao rito processual previsto no artigo 520 do Código de Processo Penal.

Advirto a parte querelante que, em caso de obtenção de conciliação na audiência a ser designada, deverá manifestar-se expressamente acerca do seu interesse e da presença dos requisitos legais para eventual oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos da legislação processual penal vigente.

Ressalvo, desde já, a possibilidade de o Ministério Público Estadual, titular da ação penal pública condicionada à representação, manifestar-se sobre o oferecimento do ANPP, em caso de eventual recusa injustificada por parte da querelante, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Cumpra-se.

Junqueiro , 07 de maio de 2025.

Tais Pereira da Rosa Juíza de Direito