26/08/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANO MACHADO TAVARES MENDES (OAB 6461/AL), ADV: CRISTIANO MACHADO TAVARES MENDES (OAB 6461/AL), ADV: GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (OAB 20718/PE) - Processo 0700537-95.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Zamenhof José Cavalcanti SitônioB0 - B1Ghislaine Nogueira Silva SitônioB0 - RÉU: B1Claro S.aB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade da multa rescisória; b) condenar a ré a pagar a cada autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

A atualização monetária incidirá a partir da data deste arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, utilizando-se o índice IPCA.

Os juros legais incidirão desde a citação, nos termos dos arts. 405 e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, aplicando-se a taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária referente ao IPCA, em conformidade com a metodologia prevista na Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN), por se tratar de obrigação de natureza contratual.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Adverte-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 83 da Lei nº 9.099/95 (omissão, contradição ou obscuridade), bem como para correção de erro material, sujeitando-se a parte, em caso de uso protelatório, à aplicação de multa por litigância de má-fé.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
25/08/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 10:06:49, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
29/07/2025 13:01

Conclusos para julgamento
29/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:02

Expedição de Carta.
09/05/2025 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Machado Tavares Mendes (OAB 6461/AL) Processo 0700537-95.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Zamenhof José Cavalcanti Sitônio, Ghislaine Nogueira Silva Sitônio - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Designo audiência una para o dia 29/07/2025, às 12h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada dos autores implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, inciso I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se a ré.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
08/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 10:16

Decisão Proferida
30/04/2025 11:22

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
30/04/2025 07:54

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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