20/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: MATEUS DE SOUZA PAU FERRO (OAB 22120/AL), ADV: MATEUS DE SOUZA PAU FERRO (OAB 22120/AL) - Processo 0721684-32.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Vieira de Lima AlvesB0 - RÉU: B1Banco Agibank S.aB0 - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro/reafirmo o deferimento os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em razão do preenchimento das disposições elencadas no CPC para gozo da benesse legal, já que há prova documental da hipossuficiência financeira.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Acaso interposta apelação tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, certifique-se, expeça-se a certidão prevista no art. 484, § 5º do Código de Normas da CGJ/AL e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,18 de agosto de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
19/08/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 16:19

Julgado improcedente o pedido
30/07/2025 22:18

Conclusos para julgamento
09/07/2025 02:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 07:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:19

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:29

Expedição de Carta.
14/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB 22120/AL) Processo 0721684-32.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Vieira de Lima Alves - Inicialmente, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e 99, da Lei 13.105/2015 (Código de processo Civil de 2015 - CPC/2015).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte Autora.

Ademais, Cite-se e intime-se a parte Ré para oferecimento da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.
05/05/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 18:40

Decisão Proferida
03/05/2025 18:16

Conclusos para despacho
03/05/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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