06/06/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 01:46

Retificação de Prazo, devido feriado
08/05/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Marcos André Peres de Oliveira (OAB 3246/SE), Wellington de Abreu Pereira (OAB 11652/AL) Processo 0000029-40.2024.8.02.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Marcos |Henrique dos Santos Araújo - Reclamado: Magazine Luiza - DO DISPOSITIVO Ante todo o delineado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, consequentemente, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.180,20 (dois mil cento e oitenta reais e vinte centavos) a título de danos materiais, com correção pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u., do CC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora mensais fixados de acordo com o valor da taxa SELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, cuja incidência dos juros será a partir da citação (art. 405 do CC).

Por fim, determino que a parte autora devolva o produto à fornecedora, sob pena de enriquecimento ilícito, ficando condicionada a restituição do valor à devolução do bem.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo insurgência recursal, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Havendo insurgência recursal, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se à Turma Recursal, com as cautelas de praxe, para o devido julgamento.

Cumpra-se.
07/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2025 10:55

Conclusos para julgamento
08/12/2024 02:52

Expedição de Certidão.
07/12/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 14:15

Despacho de Mero Expediente
21/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 09:13:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
16/10/2024 09:04

Juntada de Mandado
15/10/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 11:34

Expedição de Mandado.
19/08/2024 11:33

Expedição de Carta.
19/08/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
16/08/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 10:17

Decisão Proferida
04/08/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:13

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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