06/05/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Minervino de Ataíde (OAB 4070/AL), Thiago Fradique de Ataíde (OAB 10524/AL) Processo 0734354-39.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Antônio da Silva - DECISÃO Trata-se de pedido de citação por edital formulado às fls.125.

Sabe-se que a citação pessoal da parte demandada é a regra do ordenamento civil pátrio, de modo que apenas deve ser autorizada a citação por edital quando não houver outro meio para localizar o réu, sob pena de ferir os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Sobre a matéria, colaciono jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

ESGOTAMENTO.

DILIGÊNCIAS.

REEXAME DE FATOS.

SÚMULA 7/STJ.

OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

ART. 102 DA CF/88. 1.

A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus. 2.

A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3.

No tocante à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg.Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.927/PA, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013) Desse modo, a fim de evitar posterior nulidade, uma vez que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ré, INDEFIRO o requerido pela parte autora no que se refere a citação editalícia.

Todavia, tendo em vista o princípio da celeridade processual, determino que seja consultado através do SISBAJUD, com base no artigo 17 de seu regulamento, que permite o Poder Judiciário requisitar endereços e relação de agências/contas, limitados aos 3 (três) endereços mais, recentes e a 20 (vinte) pares de agências/contas por instituição participante, para que informe o endereço atualizado da ré, assim como seja informado o endereço atualizado da ré IRANILDA VENÂNCIO DA SILVA, CPF: *56.***.*31-01, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Publique-se.

Cumpra-se na íntegra! Maceió, 05 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
05/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 17:48

Decisão Proferida
08/01/2025 17:26

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:45

Expedição de Ofício.
01/11/2024 11:36

Expedição de Carta.
11/09/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 13:25

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 15:20

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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