21/05/2025 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL) Processo 0732519-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Liliane dos Santos Silva Ricardo - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
20/05/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:00

Apensado ao processo
09/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL) Processo 0732519-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Liliane dos Santos Silva Ricardo - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - POSTO ISSO, sem maiores delongas, em atenção ao binômio do equilíbrio, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, declaro a inexistência de relação jurídica e de débito indicada na exordial, cujos valores deverão ser restituídos em dobro, nos moldes do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e apurados em fase de liquidação/cumprimento de sentença.

Sem prejuízo, condeno o Réu a compensar o(a) Autor(a) - a título de danos morais, na soma de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno o Réu, por fim, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/05/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 16:50

Conclusos para julgamento
22/02/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 05:09

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 18:07

Decisão Proferida
09/07/2024 19:21

Conclusos para despacho
09/07/2024 19:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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