16/07/2025 11:36

Expedição de Carta.
16/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0700652-22.2024.8.02.0060 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 -

Vistos.

Compulsando os autos, constato que o mandando de busca, apreensão e citação de fls. 72/73 não foi executado por não ter o Autor entrado em contato com o oficial de justiça responsável pelo cumprimento, indicando a localização do veículo objeto da presente ação, bem como, não forneceu os meios necessários para a execução do mandado, de acordo com o dispõe o artigo 440, §1º do Provimento nº 15/2019.

Outrossim, face o teor da Nota Técnica n.º 04/2023 do Centro de Inteligência de Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas, que visa padronizar e otimizar procedimentos nas ações de busca e apreensão de veículos regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69, a parte autora deve observar que, se no prazo de 30 dias, não se desincumbir de sua obrigação para prover os meios necessários ao cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Desta feita, DETERMINO a Secretaria que efetue a intimação pessoal da parte autora pela via postal dando-lhe ciência que: a) será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o A.R. dessa intimação for devolvido e somente quando este for devolvido; b) no prazo de 30 (trinta) dias do cumprimento do mandado, deverá manter contato com o Oficial de Justiça, nos termos do art. 481, do Código de Normas e Serventias de 2023; c) caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia da parte demandante com relação a este ônus processual, o que será certificado pelo Oficial de Justiça, o processo será imediatamente extinto, sem resolução de mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação.

Por fim, observe a Secretaria deste Juízo que, nas hipóteses de apresentação de contestação espontânea pela parte ré, a conclusão dos autos somente deve ser feita após a efetivação do cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 13:06

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:14

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700652-22.2024.8.02.0060 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Em cumprimento ao artigo 384, §2º, inciso V do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do(a) oficial(a) de fls. 74 , no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção de processo sem julgamento do mérito.
09/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 18:51

Expedição de Mandado.
24/02/2025 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:13

Despacho de Mero Expediente
10/12/2024 13:15

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 20:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 12:32

Republicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 12:31

Expedição de Mandado.
14/08/2024 11:42

Concedida a Medida Liminar
04/07/2024 17:01

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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