16/06/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 10:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 15:13

Conclusos para julgamento
01/06/2025 04:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 06:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0701561-35.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Carlos da Silva - Réu: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMA-SE a parte promovente, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar suas contrarrazões aos embargos declaratórios de folhas 129/132.
21/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 18:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:06

Expedição de Carta.
21/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 06:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 19:40

Apensado ao processo
13/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 11:58

Expedição de Carta.
07/05/2025 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0701561-35.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Carlos da Silva - Réu: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: A) DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados em excesso à parte autora; B) DETERMINAR que a concessionária ré reajuste o faturamento das contas relativas aos meses de junho e agosto de 2023 de CDC de n.º 72025-9 aplicando a média de consumo dos 6 (seis) meses anteriores à respectiva fatura impugnada; C) Determinar que seja restabelecido o fornecimento de água na supracitada unidade, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada à 30 dias, em caso de descumprimento; D) CONDENAR a demandada pelos danos morais causados ao demandante, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
06/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 14:47

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 06:27

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 12:38

Conclusos para despacho
26/01/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 12:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2024 12:28:39, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
26/01/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2023 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2023 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 19:08

Decisão Proferida
27/09/2023 14:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2024 12:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
26/09/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 08:22

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:42

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2023 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
12/09/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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