22/05/2025 19:18

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), RODRIGO ALVES BANI CANDIDO (OAB 21407/AL) Processo 0702042-61.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Amaro da Silva - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre Manoel Amaro da Silva e AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, determinando a desconstituição dos descontos indevidamente realizados, e condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), a título de repetição do indébito, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
05/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:05

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 11:17

Conclusos para julgamento
24/03/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 08:49:52, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
24/03/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 11:05

Expedição de Carta.
05/12/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 13:19

Decisão Proferida
30/11/2024 23:22

Conclusos para despacho
30/11/2024 23:22

Expedição de Certidão.
15/11/2024 13:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 14:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2024 20:10

Expedição de Carta.
27/10/2024 20:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 13:11

Decisão Proferida
17/10/2024 12:27

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
30/09/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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