05/06/2025 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:31

Transitado em Julgado
12/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL), Gilmar Beserra da Silva (OAB 13902/AL), Marcelo Salles de Mendonça (OAB 17476/BA) Processo 0700389-24.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Micael de Albuquerque Lamenha - Réu: Telefonica Brasil S/A - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 229,93 (duzentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), vinculado ao contrato nº 1326396041, condenando a TELEFONICA BRASIL S/A, a pagar, ao Sr.

MICAEL DE ALBUQUERQUE LAMENHA, R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
05/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:05

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 10:23

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2024 10:20:12, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
13/06/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 05:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 15:40

Expedição de Carta.
16/04/2024 13:54

Decisão Proferida
16/04/2024 01:10

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:21

Conclusos para despacho
12/04/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 22:04

Despacho de Mero Expediente
03/04/2024 06:55

Conclusos para despacho
02/04/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 16:39

Expedição de Carta.
18/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 15:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 12:50

Decisão Proferida
08/03/2024 13:32

Conclusos para despacho
02/03/2024 13:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2024 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
02/03/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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