12/05/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Mickael Silveira Fonseca (OAB 71832/DF), Jessica Maia da Silva (OAB 20411/AL) Processo 0701428-56.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Agenor Francisco da Silva - Réu: Unaspub - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica intimada a parte recorrida, através de seu(sua) advogado(a), para dar cumprimento ao determinado na sentença prolatada pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito do 10º JECC de páginas 104/107 dos autos, juntando no prazo da Lei as contrarrazões.
09/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Mickael Silveira Fonseca (OAB 71832/DF), Jessica Maia da Silva (OAB 20411/AL) Processo 0701428-56.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Agenor Francisco da Silva - Réu: Unaspub - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB a pagar a Agenor Francisco da Silva a quantia de R$ 1.401,60 (um mil, quatrocentos e um reais e sessenta centavos), a título de repetição do indébito, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desconto (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação, calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como torno definitiva a tutela de urgência concedida nos autos para suspensão dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, em seguida remetam-se os autos a Egrégia turma Recursal.

P.R.I.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
05/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:33

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 09:29

Conclusos para julgamento
14/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 09:25:25, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
14/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:21

Despacho de Mero Expediente
11/10/2024 08:50

Conclusos para despacho
10/10/2024 21:11

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 10:10

Expedição de Carta.
12/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 11:00

Decisão Proferida
02/08/2024 13:16

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 09:09

Expedição de Carta.
12/07/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 12:25

Despacho de Mero Expediente
06/07/2024 08:55

Conclusos para despacho
05/07/2024 21:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
05/07/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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