29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 197854/MG) - Processo 0700532-10.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, passo a intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
19/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 101419/PR), ADV: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 197854/MG) - Processo 0700532-10.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Ercilio Carvalho CamposB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral e extingo o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito existente entre o demandante e o banco requerido; b) condenar a parte ré a devolver à parte autora os valores descontados, com a devida compensação, apurados em sede de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da data de ajuizamento da demanda; C) condeno ambas as partes ao pagamento rateado, na proporção de 70% (parte ré) /30% (parte autora), das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, fixados de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Destaco que, no que se relaciona aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.
18/08/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 10:34

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:23

Juntada de Mandado
15/08/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 03:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 197854/MG), ADV: RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 101419/PR) - Processo 0700532-10.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Ercilio Carvalho CamposB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, determino a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, com a finalidade de, preferencialmente na residência da parte autora, colher informações diretas da própria parte, nos seguintes termos: A) Verificar se a parte autora tem ciência da existência da presente ação; B) Indagar se foi procurada por algum advogado ou terceiro para esse fim; C) Confirmar se conferiu autorização para o ajuizamento da demanda; O oficial de justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, descrevendo fielmente o que for apurado, podendo colher declaração escrita da parte, se for o caso, ou firmar termo de assentada nos próprios autos, indicando se a parte reconhece e ratifica a demanda judicial.

A presente medida visa resguardar os direitos da parte autora e assegurar a regularidade processual, não se tratando de juízo de valor quanto à atuação da defesa técnica.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.
06/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 10:54

Expedição de Mandado.
06/08/2025 10:40

Decisão Proferida
06/08/2025 08:01

Conclusos para julgamento
05/08/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 101419/PR) - Processo 0700532-10.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Ercilio Carvalho CamposB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
15/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 10:27

Expedição de Carta.
05/06/2025 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 14:56

Decisão Proferida
04/06/2025 08:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 20:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB 101419/PR) Processo 0700532-10.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ercilio Carvalho Campos - Autos n° 0700532-10.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Ercilio Carvalho Campos Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Em análise à petição inicial, observa-se que: a) ou a parte autora não realizou nenhum contrato de empréstimo e não percebeu qualquer valor; b) ou recebeu quantia da parte requerida e mesmo sem contratação não a devolveu; ou c) entabulou contratação regularmente e usufruiu normalmente do dinheiro.

Em um ou outro caso, no entanto, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo esse documento indispensável.

Logo, não é possível o exame das obrigações contratuais se não há a juntada do instrumento.

Está a se exigir, na realidade, um documento indispensável à propositura da ação: [...] os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) [...] (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010) Caracteriza-se, na demanda, o contrato como documento fundamental, pois lastreia, em tese, a causa de pedir da parte autora.

Sem tal instrumento, não está preenchido, portanto, o artigo 320 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, se não há posse de cópia do contrato em questão, cabe à parte se utilizar do procedimento de exibição de documento, com o fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão ou avaliação de descumprimento.

Por fim, independente da juntada do contrato, cabe à parte autora a) demonstrar que não se utilizou do valor emprestado e ou não o recebeu; ou b) depositar em juízo a quantia recebida.

Tais providências são necessárias para viabilizar a discussão de inexistência de relação jurídica e de matéria bancária, como exige o artigo 319, inciso VI, c/c artigo 330, §2º, ambos do CPC.

Ademais, existem outros vícios de natureza formal, passíveis de correção, mas que se caracterizam como requisitos indispensáveis da petição inicial descritos no artigo 319 do CPC.

Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) trazer aos autos o instrumento do contrato em discussão; b) demonstre não ter recebido ou utilizado os valores indicados a título de empréstimo ou acoste aos autos extratos da sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; c) juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório, por meio do site https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx; d) trazer aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses; e) anexar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título aparte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Cacimbinhas(AL), data da assinatura eletrônica.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
09/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:12

Despacho de Mero Expediente
08/05/2025 19:02

Conclusos para despacho
08/05/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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