25/05/2025 03:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 20:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 20:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0741999-18.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osvan Cleverson Amaral Monteiro - Réu: Município de Maceió - Autos nº: 0741999-18.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Osvan Cleverson Amaral Monteiro Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, no qual se noticia o descumprimento da sentença de fls. 108/113, a qual determinou a implantação da progressão na carreira do autor em conformidade com o pedido da Exordial.

Argumenta a parte autora que não obstante existir tal ordem judicial, o réu vem se negando a cumpri-la.

Fixadas essas premissas, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto nocaput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

No caso em tela, muito embora proferida sentença para que o Município de Maceió promovesse a progressão na carreira da parte autora, não há nenhuma indicação nos autos acerca do cumprimento da referida decisão, motivo pelo qual entendo que a aplicação de multa diária se revela como medida adequada à obtenção do resultado prático equivalente à obrigação de fazer imposta por decisão judicial.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 536 do CPC, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a implantação da progressão na carreira da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a incidir após o decurso do aludido prazo, limitado ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ressalvando-se, ainda, a prática do crime de desobediência.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 09 de maio de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
09/05/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 09:53

Decisão Proferida
09/05/2025 08:19

Reativação de Processo Baixado
09/05/2025 08:18

Conclusos para despacho
08/05/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 18:12

Baixa Definitiva
08/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:07

Transitado em Julgado
08/05/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 00:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 17:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 11:38

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 11:47

Conclusos para julgamento
04/12/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 18:22

Processo Reativado
03/12/2024 18:21

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 01:40

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 10:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:07

Suspensão Condicional do Processo
05/11/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:11

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/09/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 01:53

Expedição de Certidão.
04/09/2024 19:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 19:06

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:49

Expedição de Carta.
03/09/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 16:06

deferimento
02/09/2024 13:40

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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