12/05/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Antonietti Matthes (OAB 296899/SP) Processo 0719928-85.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ihs Brasil - Cessão de Infraestruturas Sa - Ante o exposto, com fundamento no princípio da legalidade, defiro a liminar requerida, determinando à autoridade coatora que, no prazo de 5 (cinco) dias, receba e processe o pedido de alvará de construção apresentado pela impetrante, referente à instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação no imóvel situado no Conjunto Paulo Bandeira, Quadra 01, nº 04, bairro Benedito Bentes II, nesta capital, independentemente da apresentação de matrícula ou escritura do imóvel, bem como das certidões fiscais de IPTU e ISSQN, por não constarem do rol legal previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 7.264/2022, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Dê-se ciência à Procuradoria do Município de Maceió, órgão de representação judicial das pessoas jurídicas nas quais exerce função pública a autoridade apontada como coatora, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09).

Notifique-se a Autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que entender necessárias.

Após, com ou sem as informações da autoridade apontada como coatora, vão os autos ao exame do representante do parquet estadual (art. 12, da Lei nº 12.016/09).

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 08 de maio de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
09/05/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 09:53

Decisão Proferida
23/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700088-80.2024.8.02.0080

Condominio do Edificio Cote D'Azur

Neulisses Gama Rocha

Advogado: Antonio Goncalves de Melo Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/01/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0722503-66.2025.8.02.0001

Fundacao Hospital da Agroindustria do Ac...

Municipio de Maceio

Advogado: Sergio Papini de Mendonca Uchoa Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0701470-52.2024.8.02.0034

Itau Unibanco S/A Holding

Antonia Euza Ciriaco Gomes

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/10/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0700747-31.2020.8.02.0080

Leane Karine Alves da Silva

Joelson Wandellon Burgos Maciel

Advogado: Isabelle do Nascimento e Gonzaga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/06/2020 03:34

Exibir Processo

Processo nº 0741999-18.2024.8.02.0001

Osvan Cleverson Amaral Monteiro

Municipio de Maceio

Advogado: Fernando Antonio Reale Barreto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/09/2024 13:40

Exibir Processo