03/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB 18825/AL) Processo 0700150-02.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antônio Francisco da Silva - Por todo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, confirmando a antecipação de tutela deferida às fls. 29-31, e condenando a demandada a: A) Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes; B) Condenar a demandada, a título de repetição do indébito, a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 399,60, referente às contribuições sindicais descontadas indevidamente na aposentadoria dele entre janeiro/2024 e fevereiro/2025, totalizando R$ 799,20 (setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), atualizado pelo IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial da Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); e C) Condenar a demandada a pagar ao autor indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial da Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Transitada em julgado a sentença sem que a parte obrigacionada cumpra o que foi estabelecido, fica desde já advertida que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523 do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió/AL, 08 de maio de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
08/05/2025 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 10:57

Expedição de Carta.
08/05/2025 10:37

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 11:05

Conclusos para julgamento
04/04/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2025 08:21:44, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
31/03/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 16:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 11:30

Expedição de Carta.
28/02/2025 11:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2025 08:00:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
28/02/2025 09:30

Decisão Proferida
27/02/2025 09:32

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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