TJAL - 0741566-48.2023.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/01/2025 10:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/01/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Gualter Baltazar de Almeida Costa (OAB 14321/AL), Fernanda Vicky Natario Silveira Baltazar (OAB 19897/AL) Processo 0741566-48.2023.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Thales Santos da Rocha - DECISÃO 1.
Do pedido de desclassificação Previamente à análise de recebimento da denúncia, insta enfrentar a alegação da defesa de Luiz Eduardo Gomes no sentido de que as condutas praticadas pelo acusado se amoldam ao art. 28 da Lei nº 11.343/06, invocando para tanto a quantidade de droga apreendida e precedente vinculante do STF Contudo, não assiste razão à defesa.
Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, das provas até então produzidas, percebe-se que, apesar da pouca quantidade apreendida, o APF narra que um dos acusados estava cortando a droga, pesando, bem como que o material encontrava-se embalado para venda.
Em que pese o réu Luiz Eduardo afirmar que apenas estava comprando a droga na condição de usuário, os depoimentos prestados em solo policial pelos dois acusados apresentam forte contradição.
Para que tais circunstâncias sejam valoradas como verdadeiras/falsas, é necessária a dilação probatória típica da instrução processual.
Portanto, incabível proclamação de nulidade sem que a matéria seja submetida aos crivos do contraditório e da ampla defesa.
Pelo exposto, rejeito a questão preliminar de nulidade levantada pela defesa. 2.
Do Juízo de admissibilidade da denúncia propriamente dito Analisando a denúncia, verifica-se que ela contém a exposição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s) e a classificação do(s) crime(s).
Por outro lado, a(s) defesa(s) preliminar(es) não traz(em) elementos que conduzam à rejeição da peça acusatória ou ao seu não recebimento.
Com efeito, não há, pelo menos neste momento, elementos suficientes para afirmar que o(s) denunciado(s) não cometeu(ram) o(s) suposto(s) delito(s) ou que agiu(ram) sob o amparo de alguma circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade.
Assim, entendo que há justa causa para a acusação e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual recebo a denúncia.
Assim, cumpram-se as seguintes providências: 1) Tendo sido recebida a denúncia, agende-se, com a maior brevidade possível, a audiência de instrução e julgamento; 2) Cite(m)-se o(s) réu(s) pessoalmente; 3) Requisite-se o laudo de exame definitivo da substância apreendida, se ainda não tiver sido juntado aos autos; 4) Juntem-se certidões de antecedentes criminais do(s) denunciado(s), caso ainda não o tenha sido feito.
Publique-se, intimem-se.
Maceió , 08 de janeiro de 2025.
Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito -
08/01/2025 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/01/2025 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2024 12:28
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 15:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
13/09/2024 14:00
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/09/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/09/2024 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/09/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 11:44
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 00:33
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 15:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/06/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/06/2024 10:02
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/06/2024 10:02
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 08:46
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 10:57
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 10:23
Juntada de Mandado
-
10/04/2024 10:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/03/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 11:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/03/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 10:41
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/03/2024 23:57
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
11/03/2024 23:57
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 23:56
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
11/03/2024 23:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/03/2024 23:52
Expedição de Mandado.
-
11/03/2024 23:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/03/2024 23:51
Expedição de Mandado.
-
11/03/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/03/2024 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 09:27
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 09:26
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 09:26
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 09:26
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 10:06
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 10:06
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 09:33
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 00:54
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 10:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/11/2023 13:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/11/2023 11:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/11/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 01:14
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 07:33
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2023 13:50
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 09:52
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/10/2023 09:52
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 08:30
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2023 02:35
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 10:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/10/2023 11:26
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
03/10/2023 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/10/2023 12:21
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/10/2023 12:21
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 09:56
Expedição de Ofício.
-
03/10/2023 09:53
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 09:52
Expedição de Ofício.
-
03/10/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 09:49
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 09:46
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/10/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 09:42
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 13:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/10/2023 11:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2023 09:02
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 15:12
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
28/09/2023 15:12
INCONSISTENTE
-
28/09/2023 14:49
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
28/09/2023 13:30
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 13:23
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 13:19
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 12:54
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
28/09/2023 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 08:13
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 08:12
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 08:05
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 08:03
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 07:36
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2023 09:00:00, Central de Audiência de Custódia.
-
27/09/2023 21:11
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 16:56
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2023
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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