14/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Sampaio de Moraes Albuquerque (OAB 12702/AL), Kleriston Lincoln Palmeira Silva (OAB 17110/AL) Processo 0720990-73.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Thallys Andrey Barros Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
09/01/2025 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 08:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 08:58

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Sampaio de Moraes Albuquerque (OAB 12702/AL), Kleriston Lincoln Palmeira Silva (OAB 17110/AL) Processo 0720990-73.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Thallys Andrey Barros Silva -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que reconheço a falta de interesse de agir do Estado, considerando que, em caso de uma eventual condenação a pena que seria aplicada estaria inevitavelmente fulminada pela prescrição, DECLARO extinta a punibilidade do réu Thallys Andrey Barros Silva, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

Sem Custas.

Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Quanto ao veículo, celular, documentos, e carteira com o valor de R$ 30,00 em cédula apreendidos, verifica-se que há termo de restituição em fl. 23.

No que se refere aos demais bens, promova-se a destruição.

Revogo eventual decisão que tenha decretado a prisão preventiva ou aplicado outras medidas cautelares à pessoa imputada.

Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença, façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
08/01/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 12:24

Extinta a punibilidade por prescrição
03/06/2024 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2024 08:39

Conclusos para despacho
01/06/2024 23:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/05/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 00:28

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 19:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 14:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2024 09:27

Expedição de Mandado.
24/04/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:09

Juntada de Mandado
08/04/2024 11:09

Juntada de Mandado
08/04/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 22:42

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/03/2024 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:45

Expedição de Ofício.
01/03/2024 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2024 16:38

Expedição de Mandado.
01/03/2024 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2024 16:31

Expedição de Mandado.
01/03/2024 16:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/03/2024 16:23

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:11

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:10

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2024 10:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
17/11/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:50

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/11/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2023 21:16

Juntada de Outros documentos
28/10/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:31

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 09:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/09/2023 07:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/09/2023 07:35

Expedição de Certidão.
28/09/2023 06:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 06:49

Expedição de Mandado.
28/09/2023 06:48

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 06:46

Expedição de Ofício.
28/09/2023 06:42

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 06:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 06:34

Expedição de Mandado.
28/09/2023 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:27

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2023 11:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
05/06/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:37

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:53

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 09:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/07/2022 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 07:57

Expedição de Mandado.
12/07/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2022 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2022 08:14

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 09:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/06/2022 08:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/06/2022 08:30

Expedição de Certidão.
13/06/2022 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 10:45

Conclusos para despacho
10/06/2022 10:44

Expedição de Certidão.
06/05/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 18:02

Juntada de Mandado
20/02/2020 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2020 16:04

Juntada de Outros documentos
20/12/2019 10:45

Juntada de Outros documentos
20/12/2019 10:45

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 18:28

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 18:01

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 09:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2019 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 13:39

Expedição de Certidão.
18/12/2019 11:16

Expedição de Certidão.
18/12/2019 09:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2019 08:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2019 08:59

Expedição de Certidão.
17/12/2019 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2019 20:07

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 20:02

Juntada de Alvará
17/12/2019 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2019 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 14:14

Conclusos para despacho
17/12/2019 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2019 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 14:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2019 14:32

Expedição de Certidão.
16/12/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 09:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2019 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2019 09:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2019 07:18

Conclusos para despacho
12/12/2019 22:33

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 18:37

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 16:04

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 16:01

Expedição de Certidão.
12/12/2019 14:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 13:10

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 13:56

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 09:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2019 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2019 18:44

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 17:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/11/2019 17:42

Expedição de Certidão.
26/11/2019 17:13

Expedição de Certidão.
26/11/2019 16:56

Expedição de Ofício.
26/11/2019 15:55

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2019 15:48

Expedição de Mandado.
26/11/2019 15:12

Expedição de Certidão.
26/11/2019 15:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2019 14:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
20/11/2019 17:54

Expedição de Certidão.
29/10/2019 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2019 09:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2019 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2019 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2019 08:16

Expedição de Mandado.
22/10/2019 08:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 13:36

Expedição de Certidão.
17/10/2019 09:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2019 09:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/10/2019 09:04

Expedição de Certidão.
17/10/2019 07:31

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2019 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2019 14:29

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2019 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 18:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2019 18:32

Expedição de Certidão.
19/09/2019 16:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 14:51

Juntada de Mandado
18/09/2019 11:10

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 11:10

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 23:31

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2019 10:29

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 09:59

Conclusos para despacho
13/09/2019 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 16:10

Expedição de Certidão.
12/09/2019 13:25

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 09:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/09/2019 09:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/09/2019 09:08

Expedição de Certidão.
12/09/2019 08:11

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 08:04

Expedição de Ofício.
12/09/2019 08:03

Expedição de Ofício.
12/09/2019 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2019 08:02

Expedição de Mandado.
11/09/2019 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2019 17:35

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2019 15:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
11/09/2019 17:20

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/09/2019 07:07

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 11:02

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
09/09/2019 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2019 08:43

Conclusos para despacho
08/09/2019 18:30

Juntada de Outros documentos
06/09/2019 13:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/09/2019 13:04

Expedição de Certidão.
06/09/2019 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2019 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2019 10:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2019 10:21

Expedição de Certidão.
05/09/2019 09:07

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 09:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2019 08:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2019 08:55

Expedição de Mandado.
04/09/2019 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2019 18:22

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2019 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 13:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2019 13:38

Expedição de Certidão.
30/08/2019 13:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 08:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 08:52

Expedição de Certidão.
28/08/2019 15:08

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 11:37

Juntada de Outros documentos
22/08/2019 14:58

Conclusos para despacho
21/08/2019 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 11:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/08/2019 10:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/08/2019 10:37

Expedição de Certidão.
21/08/2019 10:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 12:47

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 12:47

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 12:47

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 12:37

Expedição de Ofício.
16/08/2019 12:34

Expedição de Ofício.
16/08/2019 12:29

Expedição de Ofício.
16/08/2019 10:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/08/2019 10:00

Expedição de Certidão.
15/08/2019 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2019 13:32

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 20:32

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 15:04

Conclusos para despacho
08/08/2019 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/08/2019 13:30

INCONSISTENTE
07/08/2019 18:40

Expedição de Mandado.
07/08/2019 18:39

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/08/2019 17:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 17:24

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 17:00

Expedição de Ofício.
07/08/2019 16:50

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
07/08/2019 13:48

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 13:09

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2019 14:15:00, Central de Audiência de Custódia.
07/08/2019 13:08

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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