30/06/2025 23:55

Execução de Sentença Iniciada
22/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:22

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius de Paula Oliveira (OAB 20538/AL), Jocemar Pereira Braga (OAB 386339/SP) Processo 0702357-26.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Helvis Correa de Barros - Réu: Importadora Infinity Comercio de Armas e Munições Ltda. - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a IMPORTADORA INFINITY COMÉRCIO DE ARMAS E MUNIÇÕES LTDA., a pagarem, solidariamente, ao Sr.

HELVIS CORRÊA BARROS, o valor de R$ 6.879,96 (seis mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), a título de restituição de valores pagos, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Por fim, confirmo a tutela de fls 45/47, tornando seus efeitos definitivos.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
05/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:01

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2024 10:36

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2024 10:28:55, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
23/04/2024 10:40

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2024 20:16

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 19:22

Expedição de Carta.
11/03/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 10:10

Conclusos para despacho
06/03/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 10:03

Despacho de Mero Expediente
05/02/2024 08:25

Conclusos para despacho
24/01/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 19:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2024 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
19/12/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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