02/07/2025 19:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 06:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:38

Expedição de Carta.
07/05/2025 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/SE), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0701810-49.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria do Carmo dos Santos - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre Maria do Carmo dos Santos e AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, determinando a desconstituição dos descontos indevidamente realizados, e condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 338,88 (trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), a título de repetição do indébito, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Sem dano moral.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
05/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 09:01

Conclusos para julgamento
12/02/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 08:27:19, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
11/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2024 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 05:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:44

Expedição de Carta.
02/12/2024 08:43

Expedição de Carta.
02/12/2024 08:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2024 08:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 08:25

Decisão Proferida
15/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
28/10/2024 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 04:34

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:49

Expedição de Carta.
05/09/2024 11:48

Expedição de Carta.
05/09/2024 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 14:43

Despacho de Mero Expediente
23/08/2024 15:07

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
23/08/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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